{"id":46794,"date":"2015-10-28T09:00:09","date_gmt":"2015-10-28T11:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=46794"},"modified":"2015-10-28T09:00:09","modified_gmt":"2015-10-28T11:00:09","slug":"comissao-especial-aprova-texto-base-de-proposta-que-revoga-o-estatuto-do-desarmamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-especial-aprova-texto-base-de-proposta-que-revoga-o-estatuto-do-desarmamento\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento"},"content":{"rendered":"

Foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (27), por 19 votos a 8,\u00a0o texto-base do\u00a0substitutivo<\/a>\u00a0apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722\/12<\/a>\u00a0e\u00a0apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei\u00a010.826\/03<\/a>). Os\u00a0destaques\u00a0devem ser votados pela comiss\u00e3o especial\u00a0que analisa a proposta na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (3), \u00e0s 14 horas.<\/p>\n

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidad\u00e3os que cumprirem os requisitos m\u00ednimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para leg\u00edtima defesa ou prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prev\u00ea que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licen\u00e7a venha a ser negada ou recusada pelo \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n

Entre outras mudan\u00e7as, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para a compra de armas no Pa\u00eds; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal.<\/p>\n

Segundo o relator, o texto atende \u00e0 vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edi\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, em 2003. \u201cA proposta devolve ao cidad\u00e3o de bem o direito de trabalhar pela sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a. Vamos devolver o direito \u00e0 vida, que foi retirado pela atual lei\u201d, afirmou.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>
\nPara corrigir “erros e impropriedades” e acolher sugest\u00f5es de parlamentares, Carvalho fez altera\u00e7\u00f5es no parecer, em complementa\u00e7\u00e3o de voto divulgada hoje. Uma dessas mudan\u00e7as acabou com a isen\u00e7\u00e3o de tributos para aquisi\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es de armas e muni\u00e7\u00f5es pelas For\u00e7as Armadas e pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. No mesmo sentido, o relator tamb\u00e9m suprimiu a isen\u00e7\u00e3o do\u00a0IPI\u00a0e do\u00a0ICMS, existente na vers\u00e3o anterior do substitutivo, para importa\u00e7\u00f5es de armas e componentes por atiradores desportivos e ca\u00e7adores.<\/p>\n

Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benef\u00edcios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, \u00e9 proibido conceder isen\u00e7\u00e3o de tributo sem a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda de receita.<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOutra altera\u00e7\u00e3o no substitutivo autoriza a importa\u00e7\u00e3o de armas, partes e muni\u00e7\u00f5es desde que o produto fabricado no Brasil n\u00e3o atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de qualidade pretendida pelo \u00f3rg\u00e3o adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no Pa\u00eds.<\/p>\n

Atualmente, uma portaria do Minist\u00e9rio da Defesa (620\/MD) determina que a importa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por ind\u00fastria brasileira do setor de defesa.<\/p>\n

Escolta parlamentar<\/strong>
\nPor sugest\u00f5es de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da C\u00e2mara e do Senado o direito de portar armas em avi\u00f5es quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situa\u00e7\u00e3o acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em miss\u00f5es oficiais.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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