A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (11), em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, o Projeto de Lei 5198\/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de tac\u00f3grafos em ve\u00edculos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares.<\/p>\n
De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que n\u00e3o utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo ser\u00e3o multa (cujo valor ser\u00e1 multiplicado tr\u00eas vezes), reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e perda de sete pontos na carteira (infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima). Se n\u00e3o houver recurso, a proposta est\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara e deve ser enviada ao Senado.<\/p>\n
O texto aprovado foi\u00a0elaborado<\/a>\u00a0pela Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e, pelo\u00a0substitutivo, tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacess\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou sem as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verifica\u00e7\u00e3o do Inmetro.<\/p>\n Acidentes<\/strong> A proposi\u00e7\u00e3o estabelece que na aus\u00eancia de perito oficial, o agente da autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo registro do acidente poder\u00e1 retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do registro, devendo encaminh\u00e1-lo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n Apensado<\/strong>
\nO texto prev\u00ea que em caso de acidente com v\u00edtima, envolvendo ve\u00edculo equipado com tac\u00f3grafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.<\/p>\n
\nA proposta aprovada est\u00e1\u00a0apensada\u00a0ao PL\u00a03744\/08<\/a>, do ex-deputado Eliene Lima, que havia sido rejeitado pela comiss\u00e3o anterior, e tornava obrigat\u00f3rio o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os ve\u00edculos de transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n