{"id":46975,"date":"2015-11-12T09:03:17","date_gmt":"2015-11-12T11:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=46975"},"modified":"2015-11-12T09:03:17","modified_gmt":"2015-11-12T11:03:17","slug":"comissao-aprova-anistia-para-servidores-do-executivo-que-aderiram-a-greve-em-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-aprova-anistia-para-servidores-do-executivo-que-aderiram-a-greve-em-2012\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova anistia para servidores do Executivo que aderiram \u00e0 greve em 2012"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou o Projeto de Lei\u00a05709\/13<\/a>, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prev\u00ea anistia para os servidores do Executivo Federal que se ausentaram do servi\u00e7o pela ades\u00e3o \u00e0 greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de 2012. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 assegurada a contagem do per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o para todos os efeitos.<\/p>\n

A greve nacional dos servidores do Executivo Federal ocorreu no per\u00edodo de 18 de junho a 31 de agosto de 2012 e teve ades\u00e3o de, aproximadamente, 350 mil trabalhadores que reivindicavam aumento salarial. Durante o tempo de greve, os servidores sofreram corte de ponto e tiveram os sal\u00e1rios confiscados.<\/p>\n

Ao final do m\u00eas de agosto de 2012, os servidores suspenderam a greve com a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta do governo. Para o governo devolver os sal\u00e1rios confiscados durante a greve, por\u00e9m, os servidores foram obrigados a assinar um termo de acordo para a reposi\u00e7\u00e3o de todas as horas acumuladas durante o movimento grevista. Erika Kokay destaca que centenas de servidores s\u00e3o obrigados a trabalhar duas horas a mais por dia, al\u00e9m dos s\u00e1bados, para repor os dias parados.<\/p>\n

Direito de grave<\/strong>
\nO parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. Ele ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconheceu e garantiu o exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos civis, por\u00e9m com efic\u00e1cia limitada \u2013 ou seja, o pleno exerc\u00edcio desse direito demanda a edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica para definir os seus termos e limites. \u201cContudo, esta lei nunca foi editada, o que acaba por cercear o direito\u201d, salienta.<\/p>\n

\u201cO desconto do pagamento referente aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade de reposi\u00e7\u00e3o desses dias e at\u00e9 mesmo o desconto do tempo de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o algumas das formas de press\u00e3o injustas das autoridades p\u00fablicas, que acabam por esmagar qualquer pretens\u00e3o dos servidores\u201d, afirmou. \u201cAl\u00e9m do seu car\u00e1ter social, a proposta tem o m\u00e9rito de inspirar a regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva do direito outorgado pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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