{"id":47260,"date":"2015-12-02T18:24:34","date_gmt":"2015-12-02T20:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=47260"},"modified":"2015-12-02T18:24:34","modified_gmt":"2015-12-02T20:24:34","slug":"adesao-automatica-ao-funpresp-mais-um-ataque-a-aposentadoria-do-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/adesao-automatica-ao-funpresp-mais-um-ataque-a-aposentadoria-do-policial\/","title":{"rendered":"Ades\u00e3o autom\u00e1tica ao FUNPRESP, mais um ataque \u00e0 aposentadoria do Policial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF est\u00e1 lutando no Judici\u00e1rio para assegurar a todos os PRFs o direito \u00e0 aposentadoria com base no que disp\u00f5e a Lei Complementar 51\/1985, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 144\/2014, por\u00e9m n\u00e3o param as investidas contra esse direito, a exemplo da recente convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 676\/2015 na Lei 13.183\/2015.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a atingir\u00e1 frontalmente todos os que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico federal ap\u00f3s 04\/02\/2013, data em que foi publicado o Regulamento do Funpresp-EXE. E o que mudou? Pela reda\u00e7\u00e3o anterior o servidor precisava requerer o seu ingresso no plano de previd\u00eancia complementar do governo, mas de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o isso dar-se-\u00e1 de forma autom\u00e1tica e quem quiser sair ter\u00e1 que pedir.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o deve promover a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todos os que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 04\/02\/2013, inclusive os que ingressaram antes da Lei 13.183\/2015 de 04\/11\/2015 e \u00e9 nesse ponto que se faz necess\u00e1ria a aten\u00e7\u00e3o do Policial Rodovi\u00e1rio Federal que esteja nestas condi\u00e7\u00f5es. A FenaPRF \u00e9 autora de uma a\u00e7\u00e3o questionando a afronta da Lei 12.618\/2012 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar 51\/1985, pois esta garante ao Policial o direito a aposentadoria integral e parit\u00e1ria, o que n\u00e3o est\u00e1 sendo observado pela interpreta\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o tem dado \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o pertinente, tanto \u00e9 que os PRFs que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 04\/02\/2013 est\u00e3o recolhendo para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico – RPPS – o valor correspondente ao teto do Regime Geral conforme prev\u00ea o Art. 3\u00ba lei 12.618\/12, como se a ela estivessem sujeitos, sem considerar o tratamento diferenciado que os Policiais recebem da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, reiteramos as orienta\u00e7\u00f5es para que os Policiais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 04\/02\/2013, se mantenham N\u00c3O INSCRITOS no Funpresp-EXE e, caso ocorra a ades\u00e3o autom\u00e1tica para os que ingressaram antes da Lei 13.183\/2015 de 04\/11\/2015, que pe\u00e7am o cancelamento, pois a ades\u00e3o torna sem sentido a a\u00e7\u00e3o em que a FenaPRF est\u00e1 buscando garantir o direito \u00e0 aposentadoria integral nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Complementar 51\/1985.<\/p>\n

Os futuros policiais que vierem a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.183\/2015, de 04\/11\/2015, dever\u00e3o ter sua ades\u00e3o feita automaticamente ao Funpresp-EXE e, para esses, a orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 a mesma: PEDIR O CANCELAMENTO. \u00c9 importante registrar que para cancelamentos feitos em at\u00e9 noventa dias da ades\u00e3o autom\u00e1tica a devolu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 integral, ap\u00f3s esse prazo haver\u00e1 dedu\u00e7\u00f5es de acordo com o regulamento do Funpresp-EXE.<\/p>\n

A FenaPRF reafirma o seu compromisso em defender, incondicionalmente, a aposentadoria dos policiais com direito \u00e0 integralidade e paridade nos termos em que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar 51\/1985, n\u00e3o apenas aos que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 04\/02\/2013, mas sobretudo aos que ingressaram a partir dessa data, pois “somos todos policiais, independentemente da data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico”, disse o diretor jur\u00eddico Jesus Caama\u00f1o.<\/p>\n

Caama\u00f1o cita que a Federa\u00e7\u00e3o tem conhecimento da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no Estado da Bahia, recentemente foi julgada parcialmente procedente em rela\u00e7\u00e3o ao afastamento do Funpresp-EXE para os policiais federais e policiais rodovi\u00e1rios federais substitu\u00eddos por tal entidade. Por\u00e9m, a FenaPRF desconhece a exist\u00eancia de PRFs filiados ao SINTSEF\/BA, “mas em qualquer caso, a decis\u00e3o proferida em nossa a\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 mais recente, dever\u00e1 prevalecer sobre esta, que na vis\u00e3o mais abrangente poss\u00edvel, aproveitaria apenas os PRFs do Estado da Bahia”, explicou o diretor jur\u00eddico da FenaPRF.<\/p>\n

Link para a a\u00e7\u00e3o da FenaPRF e SinPRFs: 0081956-67.2014.4.01.3400<\/a><\/strong><\/p>\n

Link para a a\u00e7\u00e3o da JFBA: 0042238-72.2014.4.01.3300<\/a><\/strong><\/p>\n

Nota do site do FUNPRESP<\/a><\/strong><\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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