“Com isso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o poderia incidir sobre parcelas n\u00e3o computadas para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio”, disse.<\/p>\n
Em 2003, uma emenda constitucional abriu possibilidade para a inclus\u00e3o desses valores para fins de aposentadoria. “A altera\u00e7\u00e3o [feita em dezembro] veio apenas para deixar claro que essas verbas somente far\u00e3o do provento de aposentadoria do servidor se houver a respectiva contribui\u00e7\u00e3o”, disse. Ou seja, se o servidor optar por fazer o recolhimento previdenci\u00e1rio sobre os adicionais, o que est\u00e1 previsto na MP de dezembro.<\/p>\n
A Receita disse ainda que n\u00e3o h\u00e1 essa flexibilidade para a iniciativa privada, j\u00e1 que a lei estabelece que os ganhos do empregado ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o e de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
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DUAS MEDIDAS<\/strong><\/p>\n Para o advogado Fabio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, por\u00e9m, o governo decidiu com “um peso e duas medidas”, j\u00e1 que empresas tamb\u00e9m questionam a contribui\u00e7\u00e3o sobre os mesmos adicionais na iniciativa privada.<\/p>\n “A natureza da quest\u00e3o \u00e9 a mesma tanto para trabalhadores quanto para servidores: a contribui\u00e7\u00e3o apenas sobre a renda do trabalho”, afirma. Como a Uni\u00e3o deixou de cobrar os valores do servidor, tamb\u00e9m n\u00e3o recolhe mais essas contribui\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o deve haver um peso e duas medidas, sobretudo em campo tribut\u00e1rio”, reclama Medeiros.<\/p>\n O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da For\u00e7a Sindical, afirmou que ir\u00e1 apresentar uma emenda \u00e0 MP garantindo o fim da cobran\u00e7a para todos.<\/p>\n