O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) vem consolidando jurisprud\u00eancia de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) n\u00e3o pode multar por excesso de velocidade. Isso seria compet\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n
Recentemente, o Tribunal negou seguimento a recurso do \u00f3rg\u00e3o sobre o assunto. Veja a \u00edntegra.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz federal S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia escreveu: \u201cTem prevalecido o entendimento de que o DNIT \u00e9 competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas n\u00e3o teria compet\u00eancia para promover autua\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es em face do descumprimento de outras normas de tr\u00e2nsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.\u201d<\/em><\/p>\n Segundo o advogado envolvido no caso, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Azzolin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Freitas Macedo, a pr\u00e1tica do DNIT de multar por excesso de velocidade aconteceu com bastante frequ\u00eancia no pa\u00eds. Por\u00e9m, desde meados de 2010 passou a ser questionada.<\/p>\n \u201cVem se tornando rotina no Judici\u00e1rio, especialmente no TRF-4, demandas que postulam o reconhecimento da nulidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pelo DNIT, autarquia federal, quando o objeto da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 o excesso de velocidade\u201d, explica.<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es do DNIT<\/strong> Desse modo, o DNIT seria o \u00f3rg\u00e3o executivo m\u00e1ximo da Uni\u00e3o com compet\u00eancia para atua\u00e7\u00e3o especifica em quest\u00f5es de infraestrutura.<\/p>\n \u201cSuas atribui\u00e7\u00f5es limitam-se e s\u00e3o correlacionadas ao estabelecimento de padr\u00f5es e normas t\u00e9cnicas, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, contrata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de rodovias\u201d, explica Azzolin.<\/p>\n De acordo com Azzolin, em termos pr\u00e1ticos, as decis\u00f5es consolidam esse entendimento, traduzindo a possibilidade concreta de questionamento, \u201cpor todo e qualquer cidad\u00e3o, acerca das infra\u00e7\u00f5es impostas pelo DNIT quando usurpada a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, diz que decis\u00f5es contr\u00e1rias tamb\u00e9m seriam uma afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO CTB \u00e9 claro ao especificar as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o, e a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia afronta n\u00e3o s\u00f3 ao pr\u00f3prio C\u00f3digo, mas a nossa lei maior, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que arrola expressamente entre os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o princ\u00edpio da legalidade\u201d, aponta.<\/p>\n \u201cE, \u00e9 preciso que fique claro a todos, que quando prezamos pela obedi\u00eancia \u00e0s leis n\u00e3o estamos estimulando os motoristas infratores, mas sim exercendo um dos mais importantes vetores da democracia, qual seja, o reconhecimento de que a vontade legislativa representa, acima de tudo, o interesse de toda a coletividade\u201d, acrescenta.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cEm raz\u00e3o das costumeiras manobras pol\u00edticas existentes no Brasil, as quais objetivam burlar a lei, alertamos que n\u00e3o bastar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer resolu\u00e7\u00e3o ampliando a legitimidade do DNIT para aplica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es de cunho ostensivo. Por se tratar o CTB de lei ordin\u00e1ria, para se realizar uma altera\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1ria reforma legislativa realizada pelo Congresso Nacional\u201d, explica.<\/p>\n Segundo a assessoria de imprensa do DNIT, \u201cno momento est\u00e3o em fase de cobran\u00e7a 14,8 milh\u00f5es de notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o do DNIT em todo o Brasil. Quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de penalidade, que \u00e9 a cobran\u00e7a propriamente dita, h\u00e1 cerca de 7,6 milh\u00f5es em fase de cobran\u00e7a em todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Fonte: Portal Jota<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) vem consolidando jurisprud\u00eancia de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":47953,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47952"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47952"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47952\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOu seja, o Tribunal vem reconhecendo a nulidade dos autos, uma vez que a penalidade estaria sendo imposta por \u00f3rg\u00e3o sem legitimidade. De acordo com Azzolin, as infra\u00e7\u00f5es desta natureza, em rodovias federais, s\u00e3o compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Policia Rodovi\u00e1ria Federal, como diz o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n
\nSegundo Azzolin, deve-se atentar para a possibilidade de uma resolu\u00e7\u00e3o ampliando a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o em face das novas decis\u00f5es do Judici\u00e1rio. Entretanto, para ele, qualquer altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser feita atrav\u00e9s do Congresso Nacional, j\u00e1 que o CTB \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n