A Comiss\u00e3o Mista que analisa a MP 699\/15 aprovou, nesta quarta-feira (16), relat\u00f3rio do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre a proposta. Como houve modifica\u00e7\u00f5es, a MP foi aprovada na forma de projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), que agora segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O PLV modifica o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503\/97), definindo como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a conduta de usar ve\u00edculo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circula\u00e7\u00e3o em vias p\u00fablicas. A mesma puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada tamb\u00e9m a pedestres que fizerem o bloqueio das vias.<\/p>\n
De acordo com o PLV, o infrator ser\u00e1 punido com multa de R$ 3.830,8 (20 vezes o valor de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n
Como medida administrativa, no caso de interrup\u00e7\u00f5es causadas por ve\u00edculos, o texto estabelece a remo\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel da via. O PLV estabelece ainda a puni\u00e7\u00e3o dos organizadores da interrup\u00e7\u00e3o com multa de R$11.492,4 (60 vezes o valor de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima).<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos enviada ao Congresso, o Pal\u00e1cio do Planalto informa que o objetivo \u00e9 \u201ccoibir a pr\u00e1tica intencional de a\u00e7\u00f5es que ocasionem preju\u00edzos a estados, munic\u00edpios ou \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais que envolvam o transporte de bens pelas vias terrestres”.<\/p>\n
Motorista alcoolizado<\/strong> O senador Acir Gurgacz revogou par\u00e1grafo que tratava dessa penalidade no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (\u00a72 do art.302) para adotar a puni\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Penal e no artigo 308 do CTB. Com a mudan\u00e7a, a pena de reclus\u00e3o que poderia chegar no m\u00e1ximo a quatro anos, poder\u00e1 ser de 10 anos.<\/p>\n \u201cA inten\u00e7\u00e3o nossa \u00e9 diminuir acidentes e diminuir v\u00edtimas no tr\u00e2nsito. Isso \u00e9 um avan\u00e7o muito grande para o tr\u00e2nsito\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Anistia<\/strong> Guincho<\/strong> Se o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo comprovar, administrativamente ou judicialmente, ter havido recolhimento indevido ou abuso no per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico fica obrigado a devolver as quantias pagas.\u00a0O pagamento das despesas de remo\u00e7\u00e3o e estada ser\u00e1 correspondente ao per\u00edodo integral, contados em dias, em que efetivamente o ve\u00edculo permanecer em dep\u00f3sito, limitado ao prazo de seis meses.<\/p>\n Por fim, o texto aprovado permite a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito com o objetivo de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Mista que analisa a MP 699\/15 aprovou, nesta quarta-feira (16), relat\u00f3rio do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre a [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14861,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48148\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO projeto de lei de convers\u00e3o tamb\u00e9m aumentou a puni\u00e7\u00e3o para o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por motoristas que estejam com a capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/p>\n
\nOutra importante mudan\u00e7a feita na MP, de acordo com Acir Gurgaz, foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de multas aplicadas anteriormente \u00e0 medida. No PLV, o senador acatou emenda que concede anistia \u00e0s multas e san\u00e7\u00f5es aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015. O movimento obstruiu as estradas do Pa\u00eds como forma de manifesta\u00e7\u00e3o contra o valor do frete, a alta de impostos, eleva\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os de combust\u00edveis, dentre outras reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nO projeto tamb\u00e9m modifica o CTB para permitir que os servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e guarda de ve\u00edculo sejam executados por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por particular contratado por licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Os custos da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os particulares ser\u00e3o pagos pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo diretamente ao contratado. A medida, no entanto, n\u00e3o impede que os estados estabele\u00e7am a cobran\u00e7a por meio de taxa institu\u00edda em lei.<\/p>\n