A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais e os Sindicatos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais filiados \u00e0 entidade ingressaram com a\u00e7\u00e3o coletiva contra os reajustes abusivos do plano de sa\u00fade coletivo de seus servidores, operados pela Resolu\u00e7\u00e3o GEAP\/CONAD n\u00ba 99\/2015, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da GEAP, pleiteando a anula\u00e7\u00e3o do normativo.<\/p>\n
Foi requerida a determina\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seja efetuado nenhum reajuste sem a apresenta\u00e7\u00e3o detalhada das justificativas que autorizariam o aumento de percentuais, bem como que qualquer reajuste n\u00e3o adote \u00edndices superiores \u00e0queles limitados pela ANS para os planos de sa\u00fade individuais.<\/p>\n
Segundo a Advogada Arac\u00e9li Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a resolu\u00e7\u00e3o combatida \u201coperacionalizou reajustes nos planos de sa\u00fade contratados pelos substitu\u00eddos em percentuais abusivos e excessivamente elevados, fazendo com que a sinistralidade chegasse a um ponto que viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois estabelece presta\u00e7\u00f5es desproporcionais aos benefici\u00e1rios\u201d.<\/p>\n