Servidora p\u00fablica em licen\u00e7a maternidade pode tomar posse em outro cargo p\u00fablico e continuar usufruindo do benef\u00edcio. O entendimento \u00e9 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que aprovou parecer em um caso espec\u00edfico, mas que valer\u00e1 para todas as servidoras p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta federal.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi aberta ap\u00f3s ser identificada uma diverg\u00eancia no caso de uma servidora que obteve liminar para assegurar sua posse no cargo de procuradora da Fazenda Nacional mesmo estando em licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendeu que a posse e o in\u00edcio do exerc\u00edcio deveriam ocorrer somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo da licen\u00e7a, em observa\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/90. J\u00e1 o Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos Internos da AGU sustentou que a nomea\u00e7\u00e3o decorrente na aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico gera o direito \u00e0 posse no cargo, mesmo que a candidata estivesse em licen\u00e7a gestante obtida no exerc\u00edcio de outro cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Para pacificar o tema, o Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Jur\u00eddicos, da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (DECOR\/CGU), acolheu posicionamento da Assessoria Jur\u00eddica da Secretaria de Pol\u00edticas paras as Mulheres da Presidente da Rep\u00fablica no sentido de que a licen\u00e7a deve ser compreendida como um direito, e n\u00e3o apenas com uma “benesse”.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, “garantidos est\u00e3o os direitos fundamentais \u00e0 igualdade de g\u00eanero, de forma a assegurar os direitos da servidora p\u00fablica federal na hip\u00f3tese de posse em novo concurso p\u00fablico durante o gozo da licen\u00e7a maternidade para que adquira de imediato todos os benef\u00edcios do cargo, e respeitados em sua integralidade os direitos sociais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia”.<\/p>\n
Diante das conclus\u00f5es, o Consultor-Geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi Amaral Junior, aprovou parecer segundo o qual a vig\u00eancia da licen\u00e7a maternidade reserva o direito \u00e0 servidora p\u00fablica federal nomeada para outro cargo federal de tomar posse, a qual poder\u00e1 ocorrer tanto no prazo especial previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 13 da Lei 8.112\/90 (prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a) como no prazo geral estabelecido pelo par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 13 da mesma lei (prazo m\u00e1ximo de 30 dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o), sem preju\u00edzo, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, da continuidade do usufruto do per\u00edodo restante da licen\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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