{"id":48401,"date":"2016-04-15T17:59:55","date_gmt":"2016-04-15T20:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=48401"},"modified":"2016-04-15T17:59:55","modified_gmt":"2016-04-15T20:59:55","slug":"nota-da-fenaprf-sobre-o-plp-2572016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/nota-da-fenaprf-sobre-o-plp-2572016\/","title":{"rendered":"Nota da FenaPRF sobre o PLP 257\/2016"},"content":{"rendered":"

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais se posiciona contra o PLP 257\/2016. Al\u00e9m disso, a Federa\u00e7\u00e3o se uniu a outras entidades representativas para fazer com que o Governo recue e retire a proposta de pauta. Entendemos que o Projeto de Lei Provis\u00f3ria n\u00e3o traz as medidas necess\u00e1rias para o acerto das contas dos estados e munic\u00edpios brasileiros, ela apenas retarda as d\u00edvidas e penaliza os servidores p\u00fablicos por um problema que n\u00e3o foi causado por n\u00f3s, que trabalhamos e fazemos o pa\u00eds funcionar.<\/p>\n

Ficamos ainda mais alertas com a proposta ap\u00f3s consulta ao escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que nos presta assessoria jur\u00eddica especializada e alertou o qu\u00e3o triste \u00e9 o cen\u00e1rio que se desenha aos servidores p\u00fablicos com a aprova\u00e7\u00e3o PLP. A medida proposta pelo Governo, prejudica a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e9 dividida em fases, que, ao avan\u00e7ar, se torna mais r\u00edgida e prejudicial.<\/p>\n

O \u201cPlano de Aux\u00edlio aos Estados e Munic\u00edpios\u201d, apresentado pelo governo federal no \u00faltimo dia 21 de mar\u00e7o, prev\u00ea tr\u00eas etapas, sendo inicialmente a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do quadro, o n\u00e3o reajuste de sal\u00e1rios e corte de gastos discricion\u00e1rios, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas n\u00e3o sejam suficientes, ser\u00e1 preciso partir para a segunda etapa, que pressup\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o de aumentos nominais de sal\u00e1rios, concess\u00f5es de novos subs\u00eddios e desonera\u00e7\u00f5es, assim como mais cortes nos gastos j\u00e1 mencionados. Se ainda assim o desequil\u00edbrio permanecer, a terceira etapa prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o de reajustes reais no sal\u00e1rio m\u00ednimo, corte de 30% nos benef\u00edcios dos servidores (que s\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte e aux\u00edlio creche), al\u00e9m de um programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou licen\u00e7a tempor\u00e1ria n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

O projeto<\/strong><\/p>\n

Sob a alega\u00e7\u00e3o de propiciar a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios, o PLP 257\/2016 imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es aos entes federados e prop\u00f5e a devasta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em todos os n\u00edveis por meio do congelamento dos sal\u00e1rios, aumento das al\u00edquotas previdenci\u00e1rias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatiza\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Al\u00e9m de atingir as empresas p\u00fablicas federais, impondo o estrangulamento or\u00e7ament\u00e1rio para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, em 180 dias ap\u00f3s a assinatura, a sancionarem e publicarem leis determinando a ado\u00e7\u00e3o, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:<\/p>\n

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;<\/p>\n

2) a n\u00e3o concess\u00e3o de aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n

3) a suspens\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, exceto reposi\u00e7\u00e3o de pessoal nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a e reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;<\/p>\n

4) a veda\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de novas leis ou a cria\u00e7\u00e3o de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria ou financeira.<\/p>\n

\u00c9 fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas para n\u00e3o quebrarem. Mas n\u00e3o \u00e9 justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, pois \u00e9 isso que ir\u00e1 ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo Pa\u00eds.<\/p>\n

Em suma, o PLP 257\/2016 se resume em mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrap\u00f5e diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Trata-se de uma medida que visa a amplia\u00e7\u00e3o da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida, que absorvem, sob a pol\u00edtica de juros altos e privil\u00e9gio do rentismo, quase a metade do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00c1lbum de fotos da manifesta\u00e7\u00e3o contra a PLP 257\/2016 em 13 de abril:<\/strong><\/em><\/p>\n

\"13.03.2016<\/a>