Dois anos ap\u00f3s rejeitar a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal pela via constitucional, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) volta a analisar, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 33\/2012) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penaliza\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela pr\u00e1tica de crimes graves. O senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) continua relator da mat\u00e9ria e, dessa vez, apresentou um substitutivo que manteve a aprova\u00e7\u00e3o do texto de Aloysio Nunes e rejeitou outras tr\u00eas propostas (PECs\u00a074\/2011,\u00a0\u00a021\/2013\u00a0e\u00a0115\/2015) que tramitam em conjunto.<\/p>\n
\u201cA referida PEC 33, de 2012, diferentemente daquela aprovada ano passado na C\u00e2mara dos Deputados (PEC 115 de 2015), de fato, estabelece uma terceira via tanto racional quanto ponderada para o problema da delinqu\u00eancia juvenil em nosso pa\u00eds, necessitando, contudo, de algumas altera\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou o relator no parecer.<\/p>\n
Na compara\u00e7\u00e3o com o primeiro relat\u00f3rio de Ferra\u00e7o \u2014 derrubado pela CCJ em 2014 \u2014, poucas mudan\u00e7as foram inseridas pelo substitutivo na PEC 33\/2012. Seu foco foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal. Al\u00e9m dos crimes hediondos listados na Lei 8.072\/1990, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal seria cab\u00edvel na pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso, les\u00e3o corporal seguida de morte e reincid\u00eancia em roubo qualificado.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tr\u00e1fico de drogas. A desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos dever\u00e1 ser encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u201cDe fato, \u00e9 comum que se usem menores de idade como \u2018avi\u00e3ozinhos\u2019 no tr\u00e1fico de drogas, o que claramente n\u00e3o constitui um delito cuja pr\u00e1tica denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade nestas circunst\u00e2ncias poderia significar um equ\u00edvoco\u201d, justificou Ferra\u00e7o.<\/p>\n
Requisitos<\/strong><\/p>\n Como o relator fez quest\u00e3o de ressaltar, a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal defendida pela PEC 33\/2012 n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Depender\u00e1 do cumprimento de alguns requisitos. Dever\u00e1 ser proposta exclusivamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e decidida apenas por inst\u00e2ncia judicial especializada em quest\u00f5es da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n O atendimento do pedido depender\u00e1 ainda da comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de compreens\u00e3o do jovem infrator sobre o car\u00e1ter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu hist\u00f3rico familiar, social, cultural e econ\u00f4mico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo t\u00e9cnico e assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Por fim, a PEC 33\/2012 suspende a prescri\u00e7\u00e3o do crime at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do pedido de flexibiliza\u00e7\u00e3o da imputabilidade penal. Estabelece tamb\u00e9m que o cumprimento da pena por eventual condena\u00e7\u00e3o vai se dar em unidade distinta da destinada a presos maiores de 18 anos.<\/p>\n ECA<\/strong><\/p>\n Durante a discuss\u00e3o da PEC 33\/2012 na CCJ em 2014, senadores que defenderam sua derrubada deslocaram o debate para a necessidade de revis\u00e3o da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). O Senado tomou decis\u00e3o nesse sentido no ano passado, quando aprovou substitutivo a projeto de lei (PLS 333\/2015) do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP). O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos. O projeto est\u00e1 na C\u00e2mara.<\/p>\n Na primeira an\u00e1lise da PEC 33\/2012 pela CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta. Seu voto em separado n\u00e3o chegou a ser colocado em vota\u00e7\u00e3o, mas se fundamentava no argumento de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal era inconstitucional por atentar contra direitos e garantias individuais, ferindo, assim, cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois anos ap\u00f3s rejeitar a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal pela via constitucional, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":13170,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48419\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}