{"id":48547,"date":"2016-04-28T10:47:42","date_gmt":"2016-04-28T13:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=48547"},"modified":"2016-04-28T10:47:42","modified_gmt":"2016-04-28T13:47:42","slug":"funpresp-por-que-ela-nao-deve-ser-estendida-aos-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/funpresp-por-que-ela-nao-deve-ser-estendida-aos-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Funpresp: por que ela n\u00e3o deve ser estendida aos estados e munic\u00edpios?"},"content":{"rendered":"
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Rudi Cassel \u00e9\u00a0advogado e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em direito do servidor p\u00fablico.<\/p><\/div>\n

Em artigo publicado no\u00a0Jornal de Hoje<\/a><\/strong>,\u00a0Portal Fator do Brasil<\/a><\/strong>,\u00a0Amazonas Not\u00edcias<\/a><\/strong>,\u00a0Servidor P\u00fablico Federal<\/a><\/strong>\u00a0e\u00a0Correio Braziliense<\/a><\/strong>,\u00a0o advogado Rudi Cassel comenta a respeito de um projeto que tramita no Congresso, com a finalidade de estender a Funpresp – Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor Federal – aos servidores estaduais e municipais.<\/em><\/p>\n

Tramita no Congresso um projeto para estender a Funpresp \u2013 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor Federal, aos servidores municipais e estaduais, criando-se o PrevFedera\u00e7\u00e3o. O Fundo, em funcionamento no Executivo da Uni\u00e3o desde fevereiro de 2013, re\u00fane mais de 20 mil servidores, e tornou real o instituto previsto desde a Emenda Constitucional 20\/98, n\u00e3o sem oposi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos de servidores. Sem entrar no aspecto negativo da Previd\u00eancia Complementar como limitador de direito social, a decis\u00e3o de ampliar para estados e munic\u00edpios pode colocar a Uni\u00e3o em risco.<\/p>\n

As regras que regem a previd\u00eancia brasileira est\u00e3o distribu\u00eddas em duas categorias: o regime geral, que contempla os trabalhadores celetistas, e o regime pr\u00f3prio, que abrange os servidores efetivos. Na esfera federal, antes do funcionamento das funda\u00e7\u00f5es previstas na Lei 12.618\/2012, aqueles que assumiram cargos p\u00fablicos por meio de concurso tinham direito a uma aposentadoria integral. Aos servidores da Uni\u00e3o investidos em cargos efetivos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Funpresp de seu respectivo Poder, passou a vigorar um misto de previd\u00eancia convencional com op\u00e7\u00e3o complementar pelo Funpresp.<\/p>\n

Na previd\u00eancia convencional (RPPS) temos um sistema de benef\u00edcio definido, onde o servidor contribui e sabe quanto ir\u00e1 receber no futuro. Na previd\u00eancia complementar, o servidor sabe quanto vai pagar, mas n\u00e3o sabe quanto vai receber. \u00c9 um regime de retribui\u00e7\u00e3o id\u00eantica a dos bancos p\u00fablicos e privados, onde o valor do benef\u00edcio depender\u00e1 da captura de investimentos e, principalmente, da rentabilidade do fundo. Assim, o servidor paga sem saber que retorno ter\u00e1.<\/p>\n

A forma de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 simples. Todo servidor, independentemente da faixa de remunera\u00e7\u00e3o, tem 11% de sua remunera\u00e7\u00e3o retido na fonte para fins de previd\u00eancia. Ap\u00f3s a Funpresp, os novos servidores contribuem sobre a faixa remunerat\u00f3ria at\u00e9 o valor equivalente ao teto do regime geral, hoje de R$ 5.200,00. Se desejarem se aposentar com mais, devem destinar uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre o valor excedente para a funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar. Assim, ao se aposentarem, receber\u00e3o o teto da previd\u00eancia vigente na \u00e9poca, mais um complemento da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Quem defende o projeto, argumenta que o PrevFedera\u00e7\u00e3o funcionaria como uma esp\u00e9cie de programa de socorro aos estados e munic\u00edpio; se aprovado, eles teriam acesso ao alongamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o em 20 anos. Por\u00e9m, esquecem que nesse per\u00edodo a d\u00edvida aumenta, porque os entes federativos deixam de arrecadar sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores, agravando o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas por mais tr\u00eas d\u00e9cadas. Tamb\u00e9m esquecem que o papel da previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 corrigir antigos desvios de caixa, mas permitir um m\u00ednimo de dignidade aos segurados, em momentos essenciais.<\/p>\n

A previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma empresa. Ela concede benef\u00edcios, n\u00e3o faz distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Ainda assim, o montante arrecadado por servidor \u00e9 mais que suficiente para o custeio de seus proventos ou futura pens\u00e3o, basta estimar quanto representa 11% sobre tudo o que recebe e multiplicar pelo n\u00famero de meses em mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de contribui\u00e7\u00e3o. Se houve m\u00e1 gest\u00e3o, n\u00e3o se corrige o caminho reduzindo benef\u00edcios. E n\u00e3o \u00e9 justo que os servidores p\u00fablicos paguem a conta pelos erros e desvios de recursos.<\/p>\n

Pensar o futuro deve ser uma preocupa\u00e7\u00e3o presente, mas as hip\u00f3teses devem ser consideradas segundo a natureza dos institutos envolvidos. Os mais ortodoxos devem lembrar que Estados e munic\u00edpios aprofundar\u00e3o o caos fiscal com a previd\u00eancia complementar. A realidade financeira, pol\u00edtica e social deve ser avaliada caso a caso para se encontrar a solu\u00e7\u00e3o adequada, evitando que o rem\u00e9dio seja pior que a doen\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: Cassel Ruzzarrin Santos Rodrigues Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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