A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os policiais militares e bombeiros da ativa a assumirem mandato em entidades associativas dos militares, sem preju\u00edzo na carreira. O policial poder\u00e1 se afastar das atividades e ter\u00e1 o tempo do mandato na associa\u00e7\u00e3o contabilizado como efetivo exerc\u00edcio, contanto inclusive para aposentadoria.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) ao Projeto de Lei\u00a0583\/15, do Major Ol\u00edmpio (PDT-SP), que amplia o rol de entidades que far\u00e3o jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n
Fraga incluiu ainda as cooperativas, al\u00e9m da confedera\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional ou estadual, representativa de c\u00edrculo hier\u00e1rquico ou quadro de carreira policial militar ou bombeiro militar.<\/p>\n
C\u00edrculo hier\u00e1rquico O afastamento \u00e9 limitado a tr\u00eas entidades associativas para os c\u00edrculos hier\u00e1rquicos ou quadros de carreiras de pra\u00e7a e tr\u00eas entidades associativas para os c\u00edrculos hier\u00e1rquicos ou quadros de carreiras de oficiais, tendo prefer\u00eancia ao benef\u00edcio as entidades mais antigas, assim considerada a data de registro da associa\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o reivindicar o direito a desconto em folha das contribui\u00e7\u00f5es de seus associados e dos empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n Direito reconhecido \u201cAvaliaram que \u00e9 aceit\u00e1vel existir limita\u00e7\u00f5es a este direito, porem \u00e9 inaceit\u00e1vel que o Estado simplesmente retire ou inviabilize tal garantia de determinadas categorias\u201d, criticou.<\/p>\n Fraga ressaltou que a proposta mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de atividade sindical de integrantes da ativa. \u201cTais institutos s\u00e3o distintos haja vista que o sindicato representa todos os integrantes da categoria, independente de sindicalizados ou n\u00e3o, em defesa de assuntos de natureza trabalhista. Noutro passo, a associa\u00e7\u00e3o apenas cuida da promo\u00e7\u00e3o do bem da vida daqueles que s\u00e3o associados, quanto aos diversos objetivos poss\u00edveis, tais como conv\u00eanios de sa\u00fade, profissionalizantes, planos de seguro de vida e de bens, dentre outras coisas\u201d, explicou.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os policiais [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":26013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48718\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Pela proposta aprovada, \u00e9 preciso respeitar a propor\u00e7\u00e3o de um militar para cada 10% da totalidade do c\u00edrculo hier\u00e1rquico ou quadro de carreira representado pela entidade, at\u00e9 o limite de cinco militares por entidade.<\/p>\n
\n<\/strong>Fraga argumenta que a proposta reconhece a participa\u00e7\u00e3o de policiais militares em entidades representativas e permite que elas tenham como se financiar, ao autorizar o desconto em folha. O relator lembra que a veda\u00e7\u00e3o atual est\u00e1 prevista em uma norma de 1969, per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, e que o direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o foi reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos em 2014.<\/p>\n
\nA proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Ela tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo.<\/p>\n