O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta ter\u00e7a-feira (24), a Medida Provis\u00f3ria 708\/15, que autoriza a Uni\u00e3o a reincorporar trechos da malha rodovi\u00e1ria federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal com base na MP 82, de 2002. A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
A grande novidade no\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0aprovado, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), \u00e9 a inclus\u00e3o de uma lista com os trechos que ser\u00e3o reincorporados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
O anexo mostra que, dos 14,5 mil km transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil km voltam ao controle da Uni\u00e3o: a maior parte em Minas Gerais (2,8 mil km), Rio Grande do Sul (1,8 mil km) e Bahia (1,3 mil km). Os trechos ter\u00e3o de atender a crit\u00e9rios definidos na Lei 12.379\/11.<\/p>\n
Entre esses crit\u00e9rios est\u00e3o: promover a integra\u00e7\u00e3o regional, interestadual e internacional; ligar capitais de estados entre si ou ao Distrito Federal; atender a fluxos de transporte de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica; e promover liga\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
A reincorpora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel por meio de um termo assinado entre os envolvidos estabelecendo que todas as despesas realizadas pelos estados nas rodovias federais devolvidas \u00e0 Uni\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade desses entes federados e n\u00e3o se constituir\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n
Estados e DF ter\u00e3o ainda de renunciar a qualquer a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo contra a Uni\u00e3o pedindo ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o por despesas anteriormente transferidas a eles, que ter\u00e3o tamb\u00e9m de responder por eventuais condena\u00e7\u00f5es decorrentes de acidentes ou danos provocados a terceiros nessas rodovias enquanto estavam sob sua administra\u00e7\u00e3o e dom\u00ednio.<\/p>\n
Os deputados aprovaram tr\u00eas\u00a0destaques, de autoria do PR e do PSB, que retiraram trechos da BR-010 em Tocantins do anexo de rodovias a serem reincorporadas. O objetivo \u00e9 permitir que a capital do estado, Palmas, tenha acesso a uma rodovia federal por meio da federaliza\u00e7\u00e3o de outros trechos n\u00e3o previstos originalmente no texto aprovado na comiss\u00e3o.<\/p>\n
Obras e concess\u00f5es<\/strong> Assim, ser\u00e1 admitida a contrata\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, de empreendimentos e a continuidade dos atuais relacionados a duplica\u00e7\u00e3o e artes especiais (pontes, viadutos, etc.) at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, Gurgacz incluiu dispositivo que permite ao Dnit aplicar recursos nessas rodovias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n \u00c1reas de fronteira<\/strong> Essa lei prev\u00ea que a faixa paralela de 150 km nas fronteiras \u00e9 de seguran\u00e7a nacional. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se enquadram trechos de rodovias nos estados de Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul e Amazonas, que deveriam estar sob o dom\u00ednio federal.<\/p>\n Argumento adicional apontado pelo governo para a reincorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a sobreposi\u00e7\u00e3o de trechos transferidos com novas rodovias federais surgidas ao longo dos anos, o que dificultaria a manuten\u00e7\u00e3o por parte dos estados.<\/p>\n Por fim, a dificuldade financeira atual dos estados \u00e9 outro ponto citado pelo governo para justificar a medida.<\/p>\n Manuten\u00e7\u00e3o<\/strong> No texto aprovado, o prazo passa a ser de 540 dias, contados de 1\u00ba de janeiro de 2016. Na pr\u00e1tica, como a MP perde a vig\u00eancia em 31 de maio, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 180 dias, pois o per\u00edodo anterior, de 210 dias, seria contado apenas da publica\u00e7\u00e3o da lista de rodovias, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento.<\/p>\n Durante esse per\u00edodo, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela tutela do uso das faixas de dom\u00ednio (as laterais da pista), compreendendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de taxas pelo uso dessas \u00e1reas assim como o direito ao ressarcimento por danos causados pelo uso indevido delas.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/strong> Entretanto, devido a mudan\u00e7as no texto da MP, seu projeto de lei de convers\u00e3o foi vetado integralmente e, com a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal sobre a manuten\u00e7\u00e3o das rodovias, o Dnit foi autorizado pela Lei 11.134\/06 a investir nesses trechos at\u00e9 o fim de 2006. O prazo foi sucessivamente prorrogado at\u00e9 dezembro de 2015.<\/p>\n Em raz\u00e3o da transfer\u00eancia de recursos, via Dnit, para os estados aplicarem nas rodovias, eles deveriam prestar contas \u00e0 Uni\u00e3o dos gastos. Em 2013, por\u00e9m, a Lei 12.872\/13 considerou os valores repassados de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, dispensando-os de presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores j\u00e1 recebidos.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta ter\u00e7a-feira (24), a Medida Provis\u00f3ria 708\/15, que autoriza a Uni\u00e3o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6555,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48796\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSegundo o governo, a reincorpora\u00e7\u00e3o nesse momento de alguns trechos ou de rodovias inteiras se justifica devido ao programa de concess\u00f5es de rodovias federais e ao fato de existirem obras no \u00e2mbito do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) nessas rodovias cuja conclus\u00e3o ser\u00e1 posterior a dezembro de 2015, data final da permiss\u00e3o dada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplica\u00e7\u00e3o em obras nas rodovias transferidas aos estados.<\/p>\n
\nOutro motivo listado pelo Minist\u00e9rio dos Transportes para a edi\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em \u00e1rea de fronteira, contrariando a Lei 6.634\/79.<\/p>\n
\nQuanto \u00e0s rodovias e trechos que continuar\u00e3o sob dom\u00ednio dos estados, originalmente a MP 708\/15 permitia ao Dnit continuar a investir em obras e servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o por 210 dias depois da publica\u00e7\u00e3o dos trechos a serem federalizados.<\/p>\n
\nAs transfer\u00eancias com base na MP 82\/02 totalizaram 14,5 mil km com repasse, em valores da \u00e9poca, de R$ 1,88 bilh\u00e3o aos estados e ao DF (R$ 130 mil por km) a t\u00edtulo de ajuda para a manuten\u00e7\u00e3o dos trechos.<\/p>\n