Projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara institui a a\u00e7\u00e3o de legalidade de conduta e de inexist\u00eancia de desrespeito \u00e0 lei \u2013 uma esp\u00e9cie de atestado de boa cidadania.<\/p>\n
De autoria do deputado Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), o Projeto de Lei 2306\/11 prev\u00ea que esse novo tipo de a\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser proposto por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sobre a qual pese ind\u00edcio ou suspeita de viola\u00e7\u00e3o da lei, ou sobre a qual autoridade p\u00fablica ou qualquer outra pessoa tenha feito questionamento ou levantado d\u00favida sobre a licitude da sua conduta.<\/p>\n
De acordo com a proposta, ser\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o todas as pessoas jur\u00eddicas e \u00f3rg\u00e3os de direito p\u00fablico que tenham por atribui\u00e7\u00e3o apurar, perseguir e reprimir a conduta ou o fato alegadamente il\u00edcito, e aqueles que alegarem ter sido v\u00edtimas do ato praticado pelo autor.<\/p>\n
Bonif\u00e1cio de Andrada afirma que o projeto se enquadra na realidade atual. \u201c\u00c9 uma provid\u00eancia que qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 tomar perante o Judici\u00e1rio para comprovar que o seu comportamento \u00e9 correto, em face, \u00e0s vezes, de notici\u00e1rio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou de informa\u00e7\u00f5es falsas que venham a se desenvolver dentro dos meios sociais de que ele participa\u201d, destaca.<\/p>\n
Segundo o deputado, cidad\u00e3os s\u00e9rios e justos v\u00eam sendo v\u00edtimas de acusa\u00e7\u00f5es inteiramente infundadas. \u201cPor meio da a\u00e7\u00e3o, qualquer indiv\u00edduo pode pedir \u00e0 Justi\u00e7a que as d\u00favidas contra a licitude de sua conduta venham a ser apuradas por meio de um procedimento judicial que venha concluir que o fato \u00e9 plenamente improcedente e que inexiste a ocorr\u00eancia de determinadas situa\u00e7\u00f5es\u201d, acrescenta.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista nos \u00e2mbitos civil, criminal e administrativo, prossegue Andrada, para dar \u00e0 pessoa interessada o direito de publicamente demonstrar a sua licitude e a corre\u00e7\u00e3o de sua conduta. Ocorrendo suspeitas s\u00e9rias contra uma pessoa, ela poder\u00e1 antecipar-se e propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA vida moderna e os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o fazem com que pessoas s\u00e9rias e dignas sofram o risco de a\u00e7\u00e3o penal ou mesmo de puni\u00e7\u00e3o administrativa ou procedimento para perda de direitos na \u00e1rea civil\u201d, alerta o parlamentar.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSujeita a an\u00e1lise conclusiva, o projeto ser\u00e1 examinado apenas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n