O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (MTFC) e a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP) divulgam, na sexta-feira (15), regras para o recebimento de ingressos e convites por parte de agentes p\u00fablicos para os Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos Rio 2016. A iniciativa busca evitar situa\u00e7\u00f5es que fujam \u00e0 finalidade institucional e que possam causar preju\u00edzo ao interesse coletivo.<\/p>\n
As regras de conduta est\u00e3o descritas na Orienta\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 2, publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). O documento \u00e9 assinado pelo ministro Torquato Jardim e pelo presidente da Comiss\u00e3o, Mauro de Azevedo Menezes.<\/p>\n
Os agentes p\u00fablicos do Poder Executivo Federal (servidores efetivos e ocupantes de cargos ou emprego p\u00fablico) somente poder\u00e3o aceitar convite, ingresso, transporte ou hospedagem quando:<\/p>\n
– Origin\u00e1rios de promo\u00e7\u00f5es ou sorteios de acesso p\u00fablico ou de rela\u00e7\u00e3o consumerista privada, sem vincula\u00e7\u00e3o, em qualquer caso, com a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico do aceitante;<\/p>\n
– Distribu\u00eddos em raz\u00e3o de la\u00e7os de parentesco, sem vincula\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, e desde que o seu custo seja arcado pela pr\u00f3pria pessoa natural ofertante;<\/p>\n
– Existente o interesse institucional na participa\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, desde que concedido diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, hip\u00f3tese em que fica vedada a transfer\u00eancia do convite, ingresso, transporte ou hospedagem a terceiros;<\/p>\n
– Distribu\u00eddos por empresas estatais patrocinadoras ou apoiadoras dos eventos;<\/p>\n
– Recebidos de \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual.
\nA avalia\u00e7\u00e3o quanto ao interesse institucional ser\u00e1 de responsabilidade da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Em caso de ind\u00edcios ou viola\u00e7\u00e3o dessas regras, os dirigentes dever\u00e3o instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos.<\/p>\n
As d\u00favidas sobre conflito de interesse dever\u00e3o ser direcionadas \u00e0 CET\/PR nos casos de ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial; presidentes, vice-presidente e diretor de autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista; e ocupantes de cargo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores (DAS) n\u00edveis 6 e 5.<\/p>\n
Para os demais servidores, os questionamentos devem ser enviados ao MTFC, por meio Sistema Eletr\u00f4nico de Preven\u00e7\u00e3o de Conflito de Interesses (SeCI).<\/p>\n
A Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica ao agente p\u00fablico devidamente credenciado ou autorizado pelo Comit\u00ea Organizador dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos a participar ou atuar nos eventos.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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