{"id":49390,"date":"2016-07-27T10:48:05","date_gmt":"2016-07-27T13:48:05","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=49390"},"modified":"2016-07-27T10:48:05","modified_gmt":"2016-07-27T13:48:05","slug":"justica-determina-que-novos-prfs-tem-direito-a-aposentadoria-integral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/justica-determina-que-novos-prfs-tem-direito-a-aposentadoria-integral\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que novos PRFs t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria integral"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os sindicatos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (SINPRFs), em litiscons\u00f3rcio coordenado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), conseguiram uma importante e esperada vit\u00f3ria na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal que confirmou o direito dos policiais que ingressaram no DPRF a partir de 04\/02\/2013 \u00e0 aposentadoria integral, prevista na Lei Complementar n\u00ba 51\/1985 (LC 51).<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado avalia que o regime de aposentadoria institu\u00eddo pela LC 51 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e ratificado pela LC 144\/2014, devendo ser aplicado portanto a todos os PRFs: “Ante o exposto, resolvendo o m\u00e9rito da presente demanda com base no art. 487, I, do NCPC, acolho parcialmente o pedido autoral para declarar o direito dos ora substitu\u00eddos (policiais rodovi\u00e1rios federais filiados aos Sindicatos autores, nomeados ap\u00f3s 04.02.2013) \u00e0 aposentadoria integral, disciplinada pela Lei Complementar n. 51\/85, sem limita\u00e7\u00f5es ao teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, afastando-se o regime de previd\u00eancia complementar institu\u00eddo pela Lei n. 12.618\/12 e pela Portaria n. 44\/13\u201d.<\/p>\n

Segundo o Diretor Jur\u00eddico da FenaPRF, Jesus Caama\u00f1o, \u201ctrata-se de uma desejada e justa decis\u00e3o que aplaca minimamente o sentimento de injusti\u00e7a e frustra\u00e7\u00e3o dos policiais mais novos, rec\u00e9m ingressos no \u00f3rg\u00e3o\u201d, disse<\/p>\n

“A vit\u00f3ria \u00e9 de toda categoria, pois mant\u00e9m e refor\u00e7a a unidade dos PRFs, embora ainda iremos apelar da parte da decis\u00e3o que tratou da paridade, por entendermos que \u00e9 indissoci\u00e1vel da integralidade. Em 1985, na publica\u00e7\u00e3o da LC 51, n\u00e3o se falava em paridade, pois todas as aposentadorias dos servidores p\u00fablicos eram integrais e parit\u00e1rias. H\u00e1 que se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da norma\u201d, concluiu Caama\u00f1o.<\/p>\n

O sistema sindical dos PRFs refor\u00e7a seu compromisso de que ir\u00e1 lutar em todas as esferas poss\u00edveis para manter o regime pr\u00f3prio da LC 51 para toda Categoria, tanto judicial e administrativamente quanto no legislativo, principalmente neste momento em que se apresentam not\u00edcias do Executivo Federal que d\u00e3o conta da institui\u00e7\u00e3o de um tratamento \u00fanico para setor p\u00fablico e privado no que tange \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>\n

A carreira do PRF \u00e9 de risco intr\u00ednseco ao cargo e permanente, al\u00e9m de insalubre e periculosa. A expectativa m\u00e9dia de vida do PRF \u00e9 muito menor do que da popula\u00e7\u00e3o em geral, por for\u00e7a desses fatores. Em breve, haver\u00e1 um estudo nacional, com base cient\u00edfica, contratado pelo sistema sindical, que vai medir essa expectativa de vida.<\/p>\n

Mais detalhes da a\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o podem ser acessadas pela se\u00e7\u00e3o do jur\u00eddico no site da FenaPRF ou pelo link:<\/p>\n

https:\/\/docs.google.com\/document\/d\/1ZhlStFr9Zm-Rko7MOwYGd3hGnJkLOUlsslSmqgQbbaM\/pub<\/wbr><\/wbr><\/wbr><\/a><\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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