{"id":4948,"date":"2012-01-30T08:53:33","date_gmt":"2012-01-30T11:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=4948"},"modified":"2012-01-30T08:53:33","modified_gmt":"2012-01-30T11:53:33","slug":"lei-geral-da-copa-gera-criticas-antes-mesmo-de-ser-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-geral-da-copa-gera-criticas-antes-mesmo-de-ser-aprovada\/","title":{"rendered":"Lei Geral da Copa gera cr\u00edticas antes mesmo de ser aprovada"},"content":{"rendered":"

O projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo Poder Executivo, ainda n\u00e3o foi aprovado pelo Congresso Nacional e j\u00e1 enfrenta questionamentos sobre a sua constitucionalidade. Um artigo em especial tem causado preocupa\u00e7\u00e3o entre entidades de defesa dos interesses de comerciantes, de consumidores e de juristas.<\/p>\n

O artigo 11 do texto trata da restri\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de produtos e de publicidade nas \u00e1reas em torno dos est\u00e1dios e principais vias de acesso aos eventos esportivos. O artigo determina que a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios que sediarem os jogos da Copa devem assegurar que a Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa) tenha exclusividade para \u201cdivulgar marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi\u00e7os\u201d, al\u00e9m de atividades de com\u00e9rcio de rua nos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o, nas suas imedia\u00e7\u00f5es e principais vias de acesso.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo diz ainda que os limites dessas \u00e1reas de exclusividade ser\u00e3o definidos posteriormente pela autoridade competente \u201cconsiderados os requerimentos da Fifa\u201d.<\/p>\n

O trecho foi mantido pelo relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, Vicente C\u00e2ndido (PT-SP), e recebeu parecer favor\u00e1vel no que se refere \u00e0 sua constitucionalidade no substitutivo apresentado por ele na comiss\u00e3o especial que analisa o assunto. No entanto, juristas e entidades de defesa do consumidor e dos comerciantes, alegam que a lei ir\u00e1 obrigar os estabelecimentos comerciais que estiverem instalados pr\u00f3ximos aos est\u00e1dios a venderem apenas as marcas patrocinadoras do evento esportivo.<\/p>\n

Para o professor de direito constitucional da Universidade de Bras\u00edlia, Mamede Said, \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel\u201d que um comerciante seja obrigado a deixar de vender determinadas marcas ou produtos por causa dos jogos da Copa do Mundo. Na opini\u00e3o dele, o artigo fere o direito \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o e contraria outras leis j\u00e1 existentes, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cAs rela\u00e7\u00f5es de consumo t\u00eam que ser respeitadas\u201d.<\/p>\n

O professor defende que algumas exig\u00eancias pol\u00eamicas da Fifa sejam negociadas pela autoridade brasileira sem serem inclu\u00eddas na lei, porque isso abriria precedentes que podem ser questionados juridicamente depois. Para ele, o ideal seria que o poder p\u00fablico conseguisse uma concilia\u00e7\u00e3o, em que todos cedessem, inclusive a Fifa.<\/p>\n

Mas, caso um acordo n\u00e3o seja poss\u00edvel e a lei seja aprovada da maneira como est\u00e1, Said acredita que a sa\u00edda para os comerciantes ser\u00e1 questionar a nova lei juridicamente. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio que j\u00e1 est\u00e1 estabelecido, \u00e9 invi\u00e1vel, descabido que ele tenha que deixar de vender seus produtos. Ele [comerciante] pode at\u00e9 buscar [seu direito] junto ao judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em busca de um acordo que modifique o artigo, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) aguarda o fim do recesso legislativo, no pr\u00f3ximo dia 2 de fevereiro, para procurar a comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara. O diretor da CNC, Alexandre Sampaio, no entanto, diz que se n\u00e3o houver uma sa\u00edda de \u201cbom senso\u201d, a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 questionar a constitucionalidade da lei.<\/p>\n

\u201cA princ\u00edpio, esperamos a volta dos trabalhos legislativos para dialogarmos e dizermos \u00e0 comiss\u00e3o que somos peremptoriamente contra esse tipo de imposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 um absurdo nos vergarmos a esse tipo de exig\u00eancia. Somos totalmente contr\u00e1rios e, se for o caso, vamos questionar isso judicialmente\u201d, declarou em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n

Para Sampaio, que tamb\u00e9m presidente a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Hot\u00e9is, Bares, Restaurantes e Similares, da maneira como est\u00e1, o texto viola direitos adquiridos historicamente. Ele acredita que o artigo n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas e obrigar\u00e1 os comerciantes a venderem os produtos determinados pela Fifa. \u201cDo jeito que est\u00e1, ele \u00e9 totalmente impositivo\u201d.<\/p>\n

A insatisfa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o nas vendas e publicidade de produtos e servi\u00e7os tamb\u00e9m atinge o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Representantes do instituto chegaram a participar de uma audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Especial para discutir a proposta. No entanto, os argumentos contr\u00e1rios a este e outros trechos do projeto apresentados pelo advogado Guilherme Varella, do Idec, n\u00e3o foram considerados pelo relator em seu substitutivo.<\/p>\n

Al\u00e9m de considerar que o texto fere o direito de escolha do consumidor, Varella alerta que este e outros artigos do projeto de lei s\u00e3o conflituosos com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em especial o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Na opini\u00e3o dele, isso ir\u00e1 gerar impasses judiciais que s\u00f3 ser\u00e3o resolvidos quando n\u00e3o houver mais como ressarcir o preju\u00edzo causado ao consumidor.<\/p>\n

\u201cVoc\u00ea vai ter o CDC dizendo que o consumidor tem direito e a Lei Geral da Copa dizendo que n\u00e3o tem. Isso vai criar um conflito de normas que provavelmente s\u00f3 vai ser resolvido depois que a Copa j\u00e1 tiver acabado. A\u00ed, o preju\u00edzo fica para o consumidor e para o Judici\u00e1rio brasileiro\u201d, alerta o advogado do Idec.<\/p>\n

Varella lembra que em alguns eventos privados, como festivais de m\u00fasica, \u00e9 comum que s\u00f3 vendam produtos dos patrocinadores, mas diz que o mesmo n\u00e3o pode ocorrer fora do local do evento. \u201cTudo bem que em eventos particulares se determine os fornecedores. Mas esse artigo diz que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 nos est\u00e1dios que vai ser assim. Ele diz, tamb\u00e9m, que no entorno e nas vias de acesso os produtos devem ser dos patrocinadores\u201d, aponta o advogado. Isso caracteriza, na opini\u00e3o dele, uma viola\u00e7\u00e3o \u201cimensur\u00e1vel\u201d dos direitos do consumidor.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a liberdade de escolha dos cidad\u00e3os que preocupa o Idec, mas tamb\u00e9m o aumento de pre\u00e7os que a restri\u00e7\u00e3o pode gerar. Varella explica que a falta de concorr\u00eancia dever\u00e1 inflacionar os pre\u00e7os dos produtos que ser\u00e3o vendidos nas imedia\u00e7\u00f5es dos est\u00e1dios, o que prejudicar\u00e1 os consumidores de menor poder aquisitivo. \u201cA concentra\u00e7\u00e3o desse mercado vai fazer com que esses produtos tenham valores muito altos. Os consumidores estrangeiros, que t\u00eam maior potencial aquisitivo, n\u00e3o v\u00e3o sentir tanto os efeitos. Mas o consumidor brasileiro vai ficar exclu\u00eddo\u201d.<\/p>\n

Autor do projeto original, o Minist\u00e9rio do Esporte informou por meio de sua assessoria que o texto foi amplamente discutido antes de ser enviado ao Poder Legislativo e que agora est\u00e1 em debate na C\u00e2mara. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, ningu\u00e9m do minist\u00e9rio comentou as cr\u00edticas apontadas.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o especial, deputado Vicente C\u00e2ndido, tamb\u00e9m n\u00e3o quis se pronunciar. Sua assessoria de imprensa informou apenas que ele est\u00e1 negociando um novo substitutivo que dever\u00e1 ser apresentado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a>
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