{"id":49499,"date":"2016-08-03T16:51:55","date_gmt":"2016-08-03T19:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=49499"},"modified":"2016-08-03T16:51:55","modified_gmt":"2016-08-03T19:51:55","slug":"pagamento-de-adicional-por-trabalho-em-fronteira-depende-de-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pagamento-de-adicional-por-trabalho-em-fronteira-depende-de-regulamentacao\/","title":{"rendered":"Pagamento de adicional por trabalho em fronteira depende de regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Foto: dnit.gov.br<\/p><\/div>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) impediu que auditores fiscais da Receita Federal recebessem indevidamente adicional por trabalho em zonas de fronteira. O acr\u00e9scimo est\u00e1 previsto na Lei 12.855\/13, mas a pr\u00f3pria norma estabelece que seu pagamento depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do poder Executivo \u2013 o que ainda n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ajuizar a\u00e7\u00e3o pleiteando n\u00e3o s\u00f3 o pagamento imediato do adicional para integrantes da carreira, bem como indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo em que o acr\u00e9scimo n\u00e3o foi recebido.<\/p>\n

Contudo, a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRU3) explicou que a pr\u00f3pria lei utilizada pela entidade para reivindicar o pagamento atribui ao Executivo a compet\u00eancia para regulamentar o acr\u00e9scimo a partir de uma an\u00e1lise que leve em considera\u00e7\u00e3o o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e quais localidades s\u00e3o estrat\u00e9gicas e precisam de mais efetivo. \u201cSe assim n\u00e3o quisesse o legislador, a pr\u00f3pria lei traria os crit\u00e9rios para o pagamento\u201d, contestou a procuradoria.<\/p>\n

Segundo os advogados da Uni\u00e3o, tampouco poderia o Judici\u00e1rio substituir o Executivo e regulamentar o pagamento, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da\u00a0separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/a><\/strong>. \u201cO papel do Judici\u00e1rio como int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis n\u00e3o pode, evidentemente, suprimir a pol\u00edtica nem as fun\u00e7\u00f5es dos demais poderes\u201d, alertaram.<\/p>\n

A unidade da AGU destacou, ainda, que a Uni\u00e3o pode ser obrigada a realizar despesas que n\u00e3o estejam previstas em or\u00e7amento. E que o pagamento de eventuais valores devidos pelo poder p\u00fablico deve observar o regime de precat\u00f3rios, conforme preconiza o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os advogados da Uni\u00e3o ressaltaram que a jurisprud\u00eancia brasileira at\u00e9 abriu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra dos precat\u00f3rios, mas somente em casos que envolvam risco \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou aos direitos fundamentais \u2013 o que n\u00e3o era o caso da a\u00e7\u00e3o proposta pela Unafisco. \u201cTrata-se t\u00e3o somente de alegado direito patrimonial dos substitu\u00eddos, de modo que n\u00e3o est\u00e1 justificada a desobedi\u00eancia \u00e0s normas constitucionais para antecipar tutela neste caso, determinando-se o imediato pagamento de aumento de seus proventos\u201d, resumiram.<\/p>\n

Respons\u00e1vel por analisar o caso, a 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da Unafisco. A decis\u00e3o reconheceu que o pagamento pleiteado depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Poder Executivo.<\/p>\n

Profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para Nilma de Castro, advogada da Uni\u00e3o que atuou no processo, a decis\u00e3o favor\u00e1vel se insere em um processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o cada vez maior da defesa da Uni\u00e3o. \u201cEsse caso \u00e9 um exemplo. Foram ajuizadas muitas a\u00e7\u00f5es de sindicatos em 2014, 2015, ent\u00e3o tivemos muitas a\u00e7\u00f5es para contestar. E as v\u00e1rias senten\u00e7as que sa\u00edram recentemente mostram que, em regra, os sindicatos n\u00e3o est\u00e3o conseguindo decis\u00f5es de tutela antecipada ou de proced\u00eancia. E isso decorre de uma atua\u00e7\u00e3o cada vez mais profissional, cada vez mais organizada da AGU\u201d, analisa.<\/p>\n

A PRU3 \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n

Ref.: Processo n\u00ba 0011477-09.2015.403.6100 \u2013 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Fonte: AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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