{"id":49806,"date":"2016-08-17T16:52:46","date_gmt":"2016-08-17T19:52:46","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=49806"},"modified":"2016-08-17T16:52:46","modified_gmt":"2016-08-17T19:52:46","slug":"entidades-defendem-que-o-tempo-de-servico-prestado-as-forcas-armadas-seja-contado-para-a-aposentadoria-dos-policiais-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/entidades-defendem-que-o-tempo-de-servico-prestado-as-forcas-armadas-seja-contado-para-a-aposentadoria-dos-policiais-da-uniao\/","title":{"rendered":"Entidades defendem que o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas seja contado para a aposentadoria dos policiais da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Foto: Fenadepol<\/p><\/div>\n

Representantes da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (Fenadepol), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF) se reuniram na noite de ontem (16\/8), com Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O objetivo das entidades classistas foi refor\u00e7ar as alega\u00e7\u00f5es existentes na consulta feita ao TCU, sobre o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas pelos policiais e peritos criminais federais.<\/p>\n

Os classistas entregaram para Nardes um documento com novos subs\u00eddios que justificam a contagem do tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas como atividade de risco. As entidades defendem que esse tempo seja considerado para os fins previstos na Lei Complementar (LC) 51\/1985<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do servidor p\u00fablico policial, nos termos do \u00a7 4o do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LC 51\/1985 foi atualizada e alterada pela LC 144\/2014<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O ministro Nardes abriu a reuni\u00e3o apresentando o livro \u201cGovernan\u00e7a P\u00fablica \u2013 O desafio do Brasil\u201d, publicado pelo TCU, onde exp\u00f5e o trabalho realizado e a preocupa\u00e7\u00e3o do tribunal diante das quest\u00f5es governamentais que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas versus benef\u00edcios entregues ao contribuinte. Sobre a consulta, o ministro adiantou que o processo \u201cfoi retirado de pauta para que passe por uma an\u00e1lise mais detalhada\u201d.<\/p>\n

A vice-presidente da Fenadepol, Viviane da Rosa, ressaltou que \u201ca recep\u00e7\u00e3o do pleito vai sanar uma lacuna deixada pela legisla\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o permitir o aproveitamento do tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas como atividade de risco para fins de aposentadoria\u201d do policial.<\/p>\n

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Foto: Fenadepol<\/p><\/div>\n

Por sua vez, o diretor jur\u00eddico da FenaPRF, Jesus Caama\u00f1o, refor\u00e7ou que o pedido tamb\u00e9m \u00e9 uma quest\u00e3o de fazer justi\u00e7a aos ex-militares das For\u00e7as Armadas. \u201cHoje, um ex-militar com 25 anos de servi\u00e7o que ingressa Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ou na Pol\u00edcia Federal tem que trabalhar mais 20 anos para se aposentar pela LC 51. Totalizando 45 anos de trabalho e de contribui\u00e7\u00e3o somente em atividade de risco sem nunca deixar de contribuir para a previd\u00eancia sobre a integralidade de seus vencimentos\u201d, exemplificou Caama\u00f1o.<\/p>\n

Nardes sugeriu que os departamentos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Federal (DPRF e DPF) realizem um levantamento demonstrando a quantidade de ex-militares das For\u00e7as Armadas que atualmente integram os respectivos quadros. Colaborando com o debate o representante do DPRF, Ricardo Moura Alvarenga, informou que o pedido \u00e9 poss\u00edvel para o \u00f3rg\u00e3o realizar.<\/p>\n

Argumento das entidades<\/strong><\/p>\n

De acordo com o memorando preparado pelas entidades representativas, na instru\u00e7\u00e3o do Processo TCU n\u00ba 007.447\/2015-9-Consulta<\/strong><\/a>, que tem como relator o ministro Nardes, sobreveio o Parecer da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Pessoal(SEFIP), do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, de 11 de fevereiro de 2016, que sugere a impossibilidade dessa contagem de tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

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Foto: Fenadepol<\/p><\/div>\n

O memorial assinado pelas entidades classistas e entregue ao ministro-relator argumenta que o Parecer SEFIP se baseia em premissas insustent\u00e1veis sob o ponto da sistematicidade do Direito e da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de desconsiderar a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do TCU a fim de controlar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade nas atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u201cO parecer culmina por retirar da prote\u00e7\u00e3o constitucional o tempo militar exercido em condi\u00e7\u00f5es de risco, ainda que admita essa exposi\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica em ambas atividades e sob o respaldo do mesmo dispositivo constitucional\u201d, pontua o documento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram do encontro: Deolindo Carniel e Fabiano Viana, vice-presidente e diretor de Comunica\u00e7\u00e3o da FenaPRF; Andr\u00e9 Morisson e Bruno Gomes de Andrade, presidente e diretor da Assuntos Jur\u00eddicos da APCF; e, Francisco Fontes Lopes e Maur\u00edcio Wanderley, assessor e chefe de gabinete do ministro Augusto Nardes.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) tamb\u00e9m \u00e9 parte no processo.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia FenaPRF com Fenadepol<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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