A partir do pr\u00f3ximo dia 8, as microempresas e os empreendedores individuais (profissionais aut\u00f4nomos formalizados) poder\u00e3o importar mercadorias pela Ponte da Amizade, que liga Foz do Igua\u00e7u, no Paran\u00e1, \u00e0 Ciudad del Este, no Paraguai, com recolhimento simplificado de tributos e com menos etapas na alf\u00e2ndega.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal publicada hoje (31), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, definiu os procedimentos a que compradores brasileiros e vendedores paraguaios ter\u00e3o de se submeter para fazer parte do Regime Tribut\u00e1rio \u00danico (RTU).<\/p>\n Primeiramente, o estabelecimento vendedor no Paraguai deve estar autorizado pelo governo local a vender no regime. O lojista emitir\u00e1 as faturas comerciais no sistema informatizado de controle da Receita Federal, e a mercadoria dever\u00e1 receber uma etiqueta gerada pelo sistema RTU.<\/p>\n A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m estabeleceu uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es para o transporte do bem. O microempres\u00e1rio ou trabalhador aut\u00f4nomo brasileiro habilitado a operar no regime precisar\u00e1 efetuar o pedido de transporte no sistema RTU. Al\u00e9m disso, o condutor do ve\u00edculo cadastrado a operar no regime especial dever\u00e1 comunicar \u00e0 alf\u00e2ndega paraguaia o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o. A mercadoria s\u00f3 entrar\u00e1 em territ\u00f3rio brasileiro acompanhada por um representante credenciado da microempresa.<\/p>\n No lado brasileiro, a aduana brasileira conferir\u00e1 a mercadoria e verificar\u00e1 se os dados da fatura s\u00e3o id\u00eanticos aos registros do estabelecimento paraguaio. Em seguida, o representante credenciado ter\u00e1 de imprimir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) para pagar os tributos federais. Ele tamb\u00e9m recolher\u00e1 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) correspondente ao estado onde o importador est\u00e1 registrado.<\/p>\n N\u00e3o havendo irregularidades, o bem \u00e9 liberado e passa a ter livre circula\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional. A mercadoria, no entanto, vir\u00e1 acompanhada de nota fiscal espec\u00edfica do RTU, que permite a venda exclusivamente ao consumidor final.<\/p>\n Institu\u00eddo por lei em janeiro de 2009, o RTU at\u00e9 hoje n\u00e3o tinha entrado em opera\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o tinha sido regulamentado. Somente pode habilitar-se no RTU a microempresa com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 360 mil e o microempreendedor individual, trabalhador aut\u00f4nomo formalizado com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 60 mil.<\/p>\n Todos os importadores legalizados dever\u00e3o estar inscritos no Simples Nacional. As importa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o respeitar o limite m\u00e1ximo anual de R$ 110 mil, com limites trimestrais de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre e de R$ 37 mil para os dois \u00faltimos trimestres. As mercadorias pagam al\u00edquota \u00fanica de 25% correspondentes aos tributos federais, al\u00e9m do ICMS. Esse sistema n\u00e3o vale para as importa\u00e7\u00f5es de armas, muni\u00e7\u00f5es, fogos de artif\u00edcio, explosivos, autope\u00e7as, cigarros, medicamentos e bebidas, alc\u00f3olicas ou n\u00e3o alc\u00f3olicas.<\/p>\n