{"id":51326,"date":"2017-03-13T12:00:44","date_gmt":"2017-03-13T15:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=51326"},"modified":"2017-03-13T12:00:44","modified_gmt":"2017-03-13T15:00:44","slug":"comissao-especial-da-camara-discute-pec-28716-e-o-regime-proprio-de-previdencia-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-especial-da-camara-discute-pec-28716-e-o-regime-proprio-de-previdencia-do-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara discute PEC 287\/16 e o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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A FenaPRF esteve presente recolhendo assinaturas de apoio \u00e0 Emenda \u00e0 PEC 287\/16 do deputado federal Hugo Leal (PSB \u2013 RJ). Foto: Gustavo Cordeiro<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara realizou uma audi\u00eancia p\u00fablica nesta quinta-feira (9\/3) para debater como fica o regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do servidor p\u00fablico diante da reforma proposta na PEC 287\/16.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as que mais afetam os PRF\u2019s \u00e9 a exclus\u00e3o de \u201catividades de risco\u201d, mantida apenas para as For\u00e7as Armadas e Policiais Militares. Em declara\u00e7\u00e3o anterior, o assessor especial da Casa Civil, Felipe Memolo Portela, afirmou que atividade de risco n\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, em sua opini\u00e3o. \u201cO trabalho perigoso deve ser remunerado de forma diferente, mas n\u00e3o deve dar direito a outro tipo de aposentadoria\u201d.<\/p>\n

Del\u00fabio Gomes Pereira da Silva, auditor fiscal da Receita Federal que estava representando a Secretaria da Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, afirmou que o sistema \u00e9 deficit\u00e1rio, sendo agravado por servidores que acumulam aposentadorias e pensionistas que n\u00e3o precisariam do benef\u00edcio.<\/p>\n

Paulo Penteado, representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP, tamb\u00e9m defendeu que h\u00e1 d\u00e9ficit na Previd\u00eancia, e que o regime solid\u00e1rio foi prejudicado pela Emenda Constitucional 41\/03. Segundo Penteado, quem virou servidor depois de 2003 contribui menos, lesando os funcion\u00e1rios mais antigos.<\/p>\n

Entretanto, o 2\u00ba vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil \u2013 Sindifisco, Luiz Henrique Behrens Franca exp\u00f4s n\u00fameros do governo que provam super\u00e1vit de R$ 12 bilh\u00f5es no \u00faltimo ano. Ainda de acordo com Fran\u00e7a, o poss\u00edvel d\u00e9ficit n\u00e3o \u00e9 causado por falta de arrecada\u00e7\u00e3o ou excesso de aposentadorias. Para o auditor da Receita, o principal vil\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio governo, que desvirtua a destina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social, como PIS e Cofins.<\/p>\n

Para Luis Alberto do Santos, consultor do Senado Federal, a previs\u00e3o atuarial de R$ 5 trilh\u00f5es negativos n\u00e3o se justifica, j\u00e1 que a argumenta\u00e7\u00e3o considera os n\u00fameros apenas como se os servidores tivessem que contribuir sozinhos para custear o sistema, sem pensar na participa\u00e7\u00e3o do Estado neste custeio.<\/p>\n

A FenaPRF esteve presente recolhendo assinaturas de apoio \u00e0 Emenda \u00e0 PEC 287\/16 do deputado federal Hugo Leal (PSB \u2013 RJ), que mant\u00e9m a aposentadoria de todos os policiais com base na LC 51\/85. Na justificativa, o deputado declarou que \u201ca sociedade brasileira n\u00e3o pode ter a seu servi\u00e7o uma pol\u00edcia com a maior parte de seus quadros formada por policiais envelhecidos, cuja falta de higidez f\u00edsica, mental e emocional colocaria em risco n\u00e3o somente a pr\u00f3pria integridade do servidor, mas comprometeria a efetividade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica em si mesmo.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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