{"id":51747,"date":"2017-04-27T16:01:58","date_gmt":"2017-04-27T19:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=51747"},"modified":"2017-04-27T16:01:58","modified_gmt":"2017-04-27T19:01:58","slug":"veja-as-principais-mudancas-da-reforma-trabalhista-aprovadas-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/veja-as-principais-mudancas-da-reforma-trabalhista-aprovadas-pela-camara\/","title":{"rendered":"Veja as principais mudan\u00e7as da reforma trabalhista aprovadas pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O projeto de lei da\u00a0reforma trabalhista foi aprovada\u00a0pela C\u00e2mara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira. O texto-base segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Senado. Se n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

S\u00e3o mais de 100 mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB)e aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Confira abaixo as principais mudan\u00e7as na CLT com a reforma trabalhista:<\/strong><\/em><\/div>\n

Jornada intermitente<\/strong>
\nA jornada hoje \u00e9 limitada a 8 horas di\u00e1rias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver at\u00e9 2 horas extras por dia. Pelo novo texto \u00e9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma descont\u00ednua, podendo o funcion\u00e1rio trabalhar em dias e hor\u00e1rios alternados.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAtualmente, a remunera\u00e7\u00e3o por produtividade n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 di\u00e1ria correspondente ao piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo. Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de servi\u00e7o.<\/p>\n

Trabalho Remoto<\/strong>
\nAtualmente a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla essa modalidade de trabalho. Por\u00e9m, com a reforma trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa ser\u00e1 formalizado com o patr\u00e3o via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho ser\u00e1 feito por tarefa.<\/p>\n

Descanso<\/strong>
\nO trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas di\u00e1rias tem direito a uma hora e ao no m\u00e1ximo duas horas de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/strong>
\nAs f\u00e9rias de 30 dias podem ser fracionadas em at\u00e9 dois per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 10 dias. H\u00e1 possibilidade de 1\/3 do per\u00edodo ser pago em forma de abono. Com a reforma, as f\u00e9rias podem ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos e os per\u00edodos restantes n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma tamb\u00e9m pro\u00edbe que o in\u00edcio das f\u00e9rias ocorra no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n

Trabalho tempor\u00e1rio<\/strong>
\nO texto retira as altera\u00e7\u00f5es de regras relativas ao trabalho tempor\u00e1rio. A Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (13.429\/17), sancionada em mar\u00e7o, j\u00e1 havia mudado as regras do tempo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses para 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o. Al\u00e9m desse prazo inicial, pode haver uma prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o, quando permanecerem as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demiss\u00e3o de um trabalhador e sua recontrata\u00e7\u00e3o, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prev\u00ea ainda que o terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceiriza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixava clara essa possibilidade. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada ocorra sem restri\u00e7\u00f5es, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>
\nAtualmente o tributo \u00e9 recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribui\u00e7\u00e3o passa a ser opcional.<\/p>\n

Demiss\u00e3o<\/strong>
\nAtualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea demiss\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: solicitada pelo funcion\u00e1rio, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no \u00faltimo caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benef\u00edcio. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, por\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Acordo coletivo<\/strong>
\nO texto mant\u00e9m o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia). Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, sindicatos e empresas poder\u00e3o negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei.<\/p>\n

Transporte at\u00e9 o trabalho<\/strong>
\nAtualmente, trabalhadores t\u00eam direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando n\u00e3o h\u00e1 acesso em transporte p\u00fablico e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>
\nAtualmente, o trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o contra empresa n\u00e3o arca com nenhum custo e pode faltar at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais. Com a mudan\u00e7a nas leis trabalhistas, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita passar\u00e1 a ser concedido apenas aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Os demais, ser\u00e3o obrigados a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a a\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 ainda puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

Falta de registro<\/strong>
\nO texto atual da CLT estabelece multa de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo regional por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em caso de reincid\u00eancia. Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno morte, cai para R$ 800,00.<\/p>\n

Rescis\u00e3o contratual<\/p>\n

Atualmente \u00e9 exigido que a homologa\u00e7\u00e3o do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudan\u00e7a, ela passa a ser feita na pr\u00f3pria empresa, na presen\u00e7a de advogados do patr\u00e3o e do trabalhador \u2013 que pode ter assist\u00eancia do sindicato.<\/p>\n

Gravidez<\/strong>
\nMulheres gr\u00e1vidas ou lactantes est\u00e3o proibidas de trabalhar em lugares com condi\u00e7\u00f5es insalubres. N\u00e3o h\u00e1 limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. Pela proposta do governo, \u00e9 permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado m\u00e9dico que garanta que n\u00e3o h\u00e1 risco ao beb\u00ea nem \u00e0 m\u00e3e. Mulheres demitidas t\u00eam at\u00e9 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/strong>
\nF\u00e9rias parceladas em at\u00e9 tr\u00eas vezes, com pagamento proporcional aos respectivos per\u00edodos, sendo que uma das fra\u00e7\u00f5es deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.<\/p>\n

Jornada de trabalho<\/strong>
\nA jornada de trabalho poder\u00e1 ser diferente de 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais. O limite di\u00e1rio, no entanto, \u00e9 de 12 horas di\u00e1rias e de 220 horas mensais.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados<\/strong>
\nO acordo coletivo pode definir as regras para a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balan\u00e7o patrimonial e\/ou dos balancetes legalmente exigidos, n\u00e3o inferiores a duas parcelas.<\/p>\n

Jornada em deslocamento<\/strong>
\nTrabalhadores que v\u00e3o e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa t\u00eam esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta aprovada, um acordo coletivo pode mudar isso.<\/p>\n

Intervalo entre jornadas\u00a0<\/strong>
\nHoje, o tempo de almo\u00e7o, por exemplo, \u00e9 de um hora. Pela proposta do governo, esse tempo poder\u00e1 ser diferente. O intervalo entre jornadas tem que ter um limite m\u00ednimo de 30 minutos.<\/p>\n

Fim de acordo coletivo<\/strong>
\nA Justi\u00e7a decidiu que quando um acordo coletivo estava vencido, o \u00faltimo acaba valendo. O Supremo Tribunal Federal, por\u00e9m, reviu essa decis\u00e3o. A proposta do governo prev\u00ea que as partes podem concordar com a extens\u00e3o de um acordo coletivo ap\u00f3s sua expira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Programa de seguro-emprego<\/strong>
\nTrabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, dever\u00e3o decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).<\/p>\n

Banco de horas<\/strong>
\nAs negocia\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a banco de horas ficar\u00e3o nas m\u00e3os das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acr\u00e9scimo de 50% no valor pago pela hora extra. Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade A remunera\u00e7\u00e3o por produtividade ser\u00e1 decidida tamb\u00e9m em acordo coletivo.<\/p>\n

Registro de ponto<\/strong>
\nA forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exig\u00eancia de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Fonte: Estado de Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto de lei da\u00a0reforma trabalhista foi aprovada\u00a0pela C\u00e2mara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira. O texto-base segue agora para [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":51748,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51747"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51747\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}