{"id":52188,"date":"2017-06-14T14:39:21","date_gmt":"2017-06-14T17:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=52188"},"modified":"2017-06-14T14:39:21","modified_gmt":"2017-06-14T17:39:21","slug":"ccj-rejeita-emendas-e-confirma-criacao-de-fundo-da-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/ccj-rejeita-emendas-e-confirma-criacao-de-fundo-da-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"CCJ rejeita emendas e confirma cria\u00e7\u00e3o de Fundo da Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Foto: Edilson Rodrigues – Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) confirmou a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Plen\u00e1rio \u00e0 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 24\/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O texto havia recebido duas emendas em Plen\u00e1rio, mas o relator substituto na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), rejeitou as altera\u00e7\u00f5es sugeridas.<\/p>\n

A proposta, que agora segue para a C\u00e2mara dos Deputados, faz parte da Agenda Brasil \u2013 pauta apresentada pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n

Ao propor a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, o autor da PEC, senador Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP), defendeu a necessidade de serem criadas condi\u00e7\u00f5es financeiras para capacitar os policiais, bem como oferecer equipamentos mais modernos e instala\u00e7\u00f5es mais adequadas a esses profissionais.<\/p>\n

O Fundo poder\u00e1 viabilizar o aprimoramento das atividades de seguran\u00e7a dos estados e do Distrito Federal. Os recursos vir\u00e3o de diversas fontes, como parte dos impostos cobrados das ind\u00fastrias de armas e de equipamentos de guerra. Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto dinheiro dos tributos sobre a atividade de seguran\u00e7a privada, de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de leil\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m define crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o do dinheiro, ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do fundo. Dever\u00e3o ser levados em considera\u00e7\u00e3o os indicadores de viol\u00eancia, a quantidade de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o sal\u00e1rio dos policiais e o aparelhamento e quantitativo desses profissionais em cada estado ou no Distrito Federal.<\/p>\n

O relator original da PEC na CCJ, senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), fez apenas alguns ajustes no texto. Ele incorporou, no substitutivo aprovado na CCJ, emenda que deixa mais clara a forma de financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica no Distrito Federal e incluiu, na composi\u00e7\u00e3o do fundo, a cota de 50% dos valores apurados em leil\u00f5es judiciais de bens e mercadorias de origem il\u00edcita, oriundas do crime em geral.<\/p>\n

De acordo com o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Atualmente, a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo custeio das pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal. Aos estados, cabe manter as pol\u00edcias civis e militares. J\u00e1 os munic\u00edpios devem garantir a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e criar, se necess\u00e1rio, uma guarda municipal para proteger bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Emendas<\/strong>
\nA emenda proposta por Jos\u00e9 Medeiros (PSD-MT) pretendia reformular as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, o que n\u00e3o se adequava aos fins da PEC, segundo o relator. J\u00e1 a emenda da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR) propunha um novo texto, mas institu\u00eda um fundo com as mesmas caracter\u00edsticas do apresentado originalmente e n\u00e3o indicava a fonte de financiamento.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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