{"id":55044,"date":"2017-08-03T18:15:44","date_gmt":"2017-08-03T21:15:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=55044"},"modified":"2017-08-09T11:47:24","modified_gmt":"2017-08-09T14:47:24","slug":"fenaprf-propoe-alteracoes-nas-regras-de-pensao-e-a-instituicao-de-indenizacao-para-os-casos-de-morte-ou-invalidez-de-profissionais-da-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/fenaprf-propoe-alteracoes-nas-regras-de-pensao-e-a-instituicao-de-indenizacao-para-os-casos-de-morte-ou-invalidez-de-profissionais-da-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"FenaPRF prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es nas regras de pens\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o para os casos de morte ou invalidez de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) encaminhou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados duas propostas de emenda \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 792\/2017, que versa sobre o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV). Tais propostas incluem artigos referente as indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez permanente de policiais e agentes penitenci\u00e1rios da uni\u00e3o, assim como as pens\u00f5es aos familiares desses servidores. Ambas foram protocoladas nesta quinta-feira (3) pelo deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), logo ap\u00f3s reuni\u00e3o na sede da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Emenda 33<\/a>, apresentada pelo departamento jur\u00eddico da FenaPRF ao deputado Hugo Leal, sugere o acr\u00e9scimo de um par\u00e1grafo no artigo 222 da Lei 8112\/90, dispondo sobre a pens\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, com regras especiais para policiais e agentes penitenci\u00e1rios. O intuito \u00e9 que a regra geral n\u00e3o se aplique aos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica. Atualmente, as vi\u00favas recebem a pens\u00e3o vital\u00edcia somente se tiver 44 anos completos., as vi\u00favas recebem a pens\u00e3o vital\u00edcia somente se tiver 44 anos completos.<\/p>\n

Na justificativa apresentada, ressalta-se que \u201cnos casos de morte desses servidores decorrente do exerc\u00edcio do cargo ou em fun\u00e7\u00e3o dele, nada mais justo e coerente que o Estado realize uma justa compensa\u00e7\u00e3o que cubra as despesas decorrentes do evento, al\u00e9m de eventuais despesas acess\u00f3rias decorrentes da perda do servidor morto em atividade, defendendo a sociedade.\u201d.<\/p>\n

A Emenda 34<\/a> sugere o acr\u00e9scimo de um artigo e um par\u00e1grafo no cap\u00edtulo referente ao aux\u00edlio-funeral, tamb\u00e9m presente na Lei 8112\/90. A proposta \u00e9 que o policial ou agente penitenci\u00e1rio vitimado no exerc\u00edcio do cargo ou em fun\u00e7\u00e3o dele, receba uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 10 meses da remunera\u00e7\u00e3o. No caso de morte, tal indeniza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 para os dependentes.<\/p>\n

O principal argumento para tal emenda deve-se ao fato de que a categoria n\u00e3o est\u00e1 submetida a um regime de pens\u00e3o justo em meio as peculiaridades das suas atividades. Justifica-se, ainda, que \u201cem caso de morte desses servidores no exerc\u00edcio do cargo ou em fun\u00e7\u00e3o dele, deixam suas fam\u00edlias desamparadas tanto no aspecto social quanto financeiro\u201d e que \u201co Estado deve proporcionar o m\u00ednimo de seguran\u00e7a financeira para sua fam\u00edlia no caso de sua falta, para que ele possa desempenhar suas atividades com maior tranquilidade e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 792\/17 \u00e9 at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira. At\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria, foram apresentadas 37 emendas. O senador Jos\u00e9 Medeiros (PSD-MT), que tamb\u00e9m \u00e9 PRF, apresentar\u00e1 proposta de emendas \u00e0 MP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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