A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), em conjunto com os advogados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), protocolizar\u00e1 na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (22) duas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Tais documentos s\u00e3o referentes ao contingenciamento crescente de verbas que comp\u00f5em o or\u00e7amento do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF), comprometendo o bom trabalho dos policiais nas rodovias brasileiras.<\/p>\n
A primeira ADPF versa sobre o desvio sistem\u00e1tico de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (FUNSET). O fundo \u00e9 composto por 5% dos valores de multas de tr\u00e2nsito arrecadados por todos os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT).<\/p>\n
Dados obtidos por solicita\u00e7\u00e3o da FenaPRF junto ao DENATRAN comprovam que todos os anos h\u00e1 contingenciamento dos valores do fundo, gerando um preju\u00edzo de quase R$5 bilh\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o visa obrigar o governo a cumprir o que determina o art. 320, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que determina que os valores desse fundo sejam exclusivamente aplicados em educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A segunda ADPF trata do desvio de valores arrecadados com multas de tr\u00e2nsito da pr\u00f3pria PRF. De acordo com o art. 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), os valores arrecadados devem ser aplicados integralmente com seguran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito. O pr\u00f3prio DPRF j\u00e1 confirmou em memorando que nos \u00faltimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na pol\u00edcia. At\u00e9 15 de agosto deste ano foi arrecadado mais de R$300 milh\u00f5es em multas e o or\u00e7amento geral da PRF foi de apenas R$195 milh\u00f5es.<\/p>\n
O protocolo das ADPFs ser\u00e1 feito na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e0s 16h e ser\u00e1 aberto \u00e0 imprensa. Estar\u00e3o presentes no ato o Dep. Hugo Leal (PSB\/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF; o presidente e o vice-presidente do PSB, Carlos Siqueira e Beto Albuquerque; o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o diretor jur\u00eddico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo, al\u00e9m dos advogados do PSB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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