A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o que contesta o Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), institu\u00eddo pela Lei 9.506\/1997. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, a lei criou um sistema previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio, com regras brandas e flex\u00edveis, para deputados e ex-deputados. Pelo plano, um deputado pode se aposentar a partir de apenas um ano de exerc\u00edcio do cargo, desde que fa\u00e7a averba\u00e7\u00f5es de outros mandatos ou contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. O questionamento \u00e9 feito enquanto a C\u00e2mara discute, ainda sem consenso, a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Por meio de uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nome dado \u00e0 a\u00e7\u00e3o que pode voltar-se contra atos dos poderes p\u00fablicos que importem em les\u00e3o ou amea\u00e7a ao princ\u00edpio e regras da Constitui\u00e7\u00e3o, a PGR alega que o plano dos parlamentares contraria \u201cprinc\u00edpios republicano, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade\u201d. Al\u00e9m disso, questiona a vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) por todos os ocupantes de cargos tempor\u00e1rios ou em comiss\u00e3o, bem como a obrigatoriedade de ades\u00e3o ao RGPS e regras gerais da aposentadoria dos congressistas.<\/p>\n
Benef\u00edcios<\/strong> A m\u00e9dia de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em considera\u00e7\u00e3o os que se aposentam proporcionalmente, \u00e9 de R$ 14 mil. Todo reajuste dos sal\u00e1rios de deputados e senadores \u00e9 repassado para as aposentadorias. Ap\u00f3s a morte do parlamentar, os pensionistas (vi\u00fava ou os filhos at\u00e9 21 anos) passam a receber a pens\u00e3o.<\/p>\n Janot cita a disparidade das regras e do valor recebido entre um congressista e um trabalhador comum. \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com crit\u00e9rios especiais distingue indevidamente determinados agentes pol\u00edticos dos demais cidad\u00e3os e cria esp\u00e9cie de casta, sem que haja motiva\u00e7\u00e3o racional \u2013 muito menos \u00e9tica \u2013 para isso. Um cidad\u00e3o comum, al\u00e9m de contribuir por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, deve completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para aposentar-se pelo RGPS, cujo teto atualmente \u00e9 de R$ 5.531,31?, diz na a\u00e7\u00e3o ao STF.<\/p>\n Conforme justifica o procurador-geral da Rep\u00fablica, \u201ca demora processual decorre do fato de que, enquanto n\u00e3o suspensa a efic\u00e1cia das normas atacadas, ex-parlamentares continuar\u00e3o a receber benef\u00edcios indevidos e a causar les\u00e3o aos cofres da Uni\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o requer que a Corte conceda, \u201ccom a brevidade poss\u00edvel, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica e sem intima\u00e7\u00e3o dos interessados, medida cautelar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das normas impugnadas\u201d.<\/p>\n No pedido, Janot sugere ainda que benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a Emenda Constitucional 20\/1998 sejam cassados. \u201cA lei impugnada, ao criar e regulamentar o regime pr\u00f3prio em benef\u00edcio de ex-congressistas, \u00e0 custa do er\u00e1rio, ofende, entre outros dispositivos constitucionais, o art. 40, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o da EC 20\/1998, o qual tornou ocupantes de cargo tempor\u00e1rio, inclusive agentes pol\u00edticos, contribuintes obrigat\u00f3rios do RGPS. Benef\u00edcios que hajam completado os requisitos de frui\u00e7\u00e3o antes da EC 20\/1998 merecem ser mantidos, diante da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido, mas os demais, que tenham implementado requisitos sob a \u00e9gide da emenda constitucional, devem ser cassados, pois j\u00e1 eram com ela incompat\u00edveis\u201d, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2015, 24 deputados se aposentaram, com benef\u00edcio m\u00e9dio de R$ 18,4 mil. Nem todo o per\u00edodo de averba\u00e7\u00e3o \u00e9 aproveitado. Quando sobra tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou falta dinheiro ao deputado, acontece a \u201cdesaverba\u00e7\u00e3o\u201d parcial ou total. Mais uma regra bastante flex\u00edvel do PSSC.<\/p>\n Mesmo internamente h\u00e1 quem critique as facilidades oferecidas pelo PSSC. Informado sobre a aposentadoria de um colega ap\u00f3s dois anos de mandato, o deputado D\u00e9cio Lima (PT-SC), foi direto: \u201cIsso \u00e9 um absurdo. Tem deputado que entra aqui como suplente, averba um monte de tempo e sai daqui aposentado. Eu acho que isso tudo devia acabar. Deveria ter um regime geral. A lei abre uma porteira que n\u00e3o deveria abrir\u201d, protestou o deputado, em entrevista ao Congresso em Foco, em fevereiro deste ano, quando este site revelou as benesses do plano.<\/p>\n Atualmente, os parlamentares que v\u00e3o aprovar a reforma t\u00eam direito a aposentadoria integral, atualiza\u00e7\u00e3o com paridade, reaposentadoria, ac\u00famulo com outras pens\u00f5es e aproveitamento de tempo de servi\u00e7o em outras atividades \u2013 as averba\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o que contesta o Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), institu\u00eddo [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55319,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55318"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55320,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55318\/revisions\/55320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDurante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por m\u00eas ao PSSC \u2013 parcela igual \u00e0quela paga pela C\u00e2mara. Isso representa 11% do sal\u00e1rio do parlamentar, que est\u00e1 em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exerc\u00edcio de mandatos \u2013 federais, estaduais ou municipais \u2013 e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do sal\u00e1rio de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes benefici\u00e1rios do PSSC podem receber benef\u00edcios at\u00e9 o valor do subs\u00eddio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pens\u00e3o, seu importe ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 13% do subs\u00eddio.<\/p>\n