Os \u00f3rg\u00e3os federais seguem com o pente-fino nas pens\u00f5es de filhas de servidores (falecidos) da Uni\u00e3o. E como a coluna vem mostrando, muitas benefici\u00e1rias foram surpreendidas com o corte dos proventos, mas conseguiram reverter a medida na Justi\u00e7a. Agora, novas decis\u00f5es garantiram benef\u00edcios de pensionistas do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Vale lembrar que a auditoria nas pens\u00f5es concedidas a filhas de servidores federais, maiores de 21 anos, foi determinada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em novembro de 2016. Na ocasi\u00e3o, o TCU apontou que havia 19,5 mil mulheres recebendo de forma irregular, ou por n\u00e3o serem solteiras, ou por terem outra fonte de renda. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o indicou que a medida geraria economia de at\u00e9 R$ 6 bi aos cofres p\u00fablicos em quatro anos.<\/p>\n
No entanto, segundo juristas, o requisito da “depend\u00eancia econ\u00f4mica” foi criado agora pelo tribunal e n\u00e3o era previsto na Lei 3.373 de 1958, que garantia proventos a essas mulheres. A advogada Fl\u00e1via Piana, do Escrit\u00f3rio Gavinho Campos e Amaral, ressaltou que as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o das pens\u00f5es eram: ser solteira e n\u00e3o ocupar cargo p\u00fablico permanente. E o benef\u00edcio s\u00f3 foi extinto em 1990, pelo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais (Lei 8.112).<\/p>\n
Decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/strong> A advogada destacou que a decis\u00e3o considerou que j\u00e1 existia uma “situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada”, pois a benefici\u00e1ria teve direito \u00e0 pens\u00e3o no per\u00edodo da vig\u00eancia da lei de 1958.<\/p>\n “Ou seja, as pens\u00f5es institu\u00eddas com base na Lei 33.373 de 58 n\u00e3o podem ser canceladas com base em nova interpreta\u00e7\u00e3o”, afirmou ela, acrescentando que o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU “n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade”.<\/p>\n Sem defesa<\/strong> “O \u00f3rg\u00e3o manda carta e a pessoa tem dez dias para se defender. Ap\u00f3s a defesa, vem a resposta, e se houver indeferimento, pode-se recorrer em 15 dias”, disse a advogada.”O corte \u00e9 irregular, pois n\u00e3o se est\u00e1 respeitando o devido processo legal, que garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa”, complementou.<\/p>\n Na \u00faltima semana, Cristiane obteve no 10\u00ba Juizado Especial do Rio decis\u00e3o favor\u00e1vel (antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos) para o restabelecimento da pens\u00e3o a cliente do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n Fonte: O Dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os \u00f3rg\u00e3os federais seguem com o pente-fino nas pens\u00f5es de filhas de servidores (falecidos) da Uni\u00e3o. E como a coluna [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55330,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55329"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55331,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55329\/revisions\/55331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA advogada acabou de conseguir mais uma liminar, da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendendo o corte de proventos de pensionista do Minist\u00e9rio do Trabalho. A decis\u00e3o \u00e9 do \u00faltimo dia 16. A sua cliente recebia o benef\u00edcio desde 1989, e teve a pens\u00e3o cancelada por ter mantido um contrato de trabalho com uma empresa privada pelo per\u00edodo de oito meses. E este caso ainda foi diferente do que tem ocorrido (os \u00f3rg\u00e3os federais t\u00eam interrompido o pagamento de quem acumula essa renda com benef\u00edcio do INSS.<\/p>\n
\nRepresentando pensionistas que passam por essa situa\u00e7\u00e3o, a advogada Cristiane Saredo, do escrit\u00f3rio Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jur\u00eddica Previdenci\u00e1ria, afirmou que os \u00f3rg\u00e3os federais j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o mais respeitando a defesa da pensionista no \u00e2mbito administrativo. Ela explicou que, antes de se recorrer \u00e0 via judicial, a benefici\u00e1ria tem direito a responder diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n