Um parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizou o discurso do governo de que a reforma da Previd\u00eancia \u201cn\u00e3o vai manter privil\u00e9gios\u201d. Na contram\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es da equipe econ\u00f4mica, que pretende extinguir o regime atual dos parlamentares e colocar todos dentro dos limites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento defende a legalidade de os congressistas manterem as regras diferenciadas, que incluem benef\u00edcios muito mais vantajosos que os dos demais trabalhadores, com aposentadorias integrais que podem chegar a at\u00e9 R$ 33,7 mil \u2014 pelo INSS, o teto atual \u00e9 de R$ 5.531,31.<\/p>\n
Nos bastidores do Congresso, o parecer \u00e9 visto como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda den\u00fancia apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra o presidente Michel Temer, al\u00e9m da libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares.<\/p>\n
O parecer da AGU foi uma resposta \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada \u00e0 Corte em agosto pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenci\u00e1rio dos parlamentares como \u201cinconstitucional\u201d, por, entre outros motivos, contrariar os princ\u00edpios \u201cda isonomia, da moralidade e da impessoalidade\u201d.<\/p>\n
Com entendimento diferente, a advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, afirmou, no parecer, que \u201co plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se entre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca \u00e0 sua auto-organiza\u00e7\u00e3o\u201d. Ela argumentou tamb\u00e9m que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a cria\u00e7\u00e3o de regimes previdenci\u00e1rios espec\u00edficos nem limita a exist\u00eancia deles aos modelos que vigoram hoje.<\/p>\n
Incoer\u00eancia
\nO relator da mat\u00e9ria no STF \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que n\u00e3o tem prazo para decidir se concede a decis\u00e3o provis\u00f3ria pedida por Janot antes do julgamento do m\u00e9rito do processo. O pedido da medida cautelar foi justificado para evitar que ex-parlamentares continuem recebendo benef\u00edcios indevidos, o que resulta em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, na vis\u00e3o do ex-procurador-geral.<\/p>\n
A AGU esclareceu, em nota, que, \u201cindependentemente da tramita\u00e7\u00e3o de qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema, tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de representar pela conformidade jur\u00eddica dos atos impugnados\u201d. Segundo a institui\u00e7\u00e3o, \u201ca iniciativa de defesa do atual regime de previd\u00eancia de parlamentares decorre de compet\u00eancia estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e trata-se de atua\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e recorrente, principalmente junto ao STF\u201d.<\/p>\n
Com ou sem inten\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ao enviar o documento, o governo cria inconsist\u00eancias no discurso, j\u00e1 que o posicionamento da equipe econ\u00f4mica tem sido de que n\u00e3o deve haver regras diferenciadas para pol\u00edticos. Tanto o secret\u00e1rio de Previd\u00eancia Social do Minist\u00e9rio da Fazenda, Marcelo Caetano, quanto outros t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 se manifestaram favoravelmente \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o das regras entre pol\u00edticos e demais trabalhadores e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n
A incoer\u00eancia pode abrir brecha para que os parlamentares entendam que n\u00e3o ser\u00e3o tocados pela reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Desigualdade
\nPara a advogada especialista em direito previdenci\u00e1rio Jane Berwanger, o parecer \u00e9 \u201cincoerente\u201d tamb\u00e9m pelo momento em que foi enviado. \u201cO governo afirma repetidamente que a previd\u00eancia \u00e9 deficit\u00e1ria, mas defende a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema totalmente desigual\u201d, disse. \u201c\u00c9 muito estranho a AGU sustentar essa situa\u00e7\u00e3o, querendo manter um sistema que, al\u00e9m de extremamente deficit\u00e1rio e desproporcional, \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n
Entre as cr\u00edticas da especialista est\u00e1 o fato de que os parlamentares podem averbar tempo de outros mandatos e de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, em uma esp\u00e9cie de \u201csistema h\u00edbrido\u201d ao qual nenhum outro trabalhador tem direito. Para o cientista pol\u00edtico Murillo de Arag\u00e3o, da Arko Advice, esse \u00e9 um tema que pode ser usado como moeda de troca, \u201cmas n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o decisivo\u201d. Isso porque parte dos parlamentares defende que haja mudan\u00e7a tamb\u00e9m nos pr\u00f3prios regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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