A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 3831\/15, que estabelece normas para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A FenaPRF e o sistema sindical dos PRFs trabalharam incansavelmente nos \u00faltimos anos pela aprova\u00e7\u00e3o desta pauta. <\/p>\n
O PL estabelece que podem ser tratados na negocia\u00e7\u00e3o temas como plano de carreira, remunera\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, planos de sa\u00fade, estabilidade e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, aposentadoria e demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Ao todo, o projeto estabelece 13 pontos que podem ser negociados. Participam do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, de forma parit\u00e1ria, os representantes dos servidores e empregados p\u00fablicos e os representantes do ente estatal respectivo.<\/p>\n
\u201cO projeto busca estimular formas alternativas para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos (…) promovendo a redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais c\u00e9lere entre as partes envolvidas\u201d, destacou no seu parecer o relator do PL, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).<\/p>\n
De acordo com o PL, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 o mecanismo permanente de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo os servidores e empregados p\u00fablicos e os entes federativos, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A abrang\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida livremente pelas partes e poder\u00e1, por exemplo, envolver todos os servidores de um estado ou munic\u00edpio ou de apenas um \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Media\u00e7\u00e3o
\nApesar de ter canais permanentes de di\u00e1logo no Executivo federal, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ainda n\u00e3o tinha previs\u00e3o legal e, atualmente, a mesma n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente no servi\u00e7o p\u00fablico. O PL 3831\/15 estabelece a permiss\u00e3o para que os dois lados da negocia\u00e7\u00e3o solicitem a participa\u00e7\u00e3o de um mediador para resolver uma quest\u00e3o em debate.<\/p>\n
\u201cHoje, no Brasil, garante-se ao servidor p\u00fablico o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que \u00e9 um contrassenso\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
O PL teve origem no Senado e foi aprovado em car\u00e1ter conclusivo na CCJ da C\u00e2mara. Dessa forma, segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O texto prev\u00ea ainda a puni\u00e7\u00e3o para os dois lados da mesa de negocia\u00e7\u00e3o quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, esse tipo de conduta poder\u00e1 ser enquadrado como infra\u00e7\u00e3o disciplinar. J\u00e1 os representantes dos empregados poder\u00e3o ser multados em valor proporcional \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sindicato.<\/p>\n
Quando for conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, o texto estabelece que ser\u00e1 elaborado um termo de acordo, no qual estar\u00e3o contidas as partes abrangidas, o objeto negociado, os resultados alcan\u00e7ados com a negocia\u00e7\u00e3o coletivas, as formas de implementa\u00e7\u00e3o e os respons\u00e1veis por ela. Al\u00e9m disso, estar\u00e1 descrito o per\u00edodo de vig\u00eancia e a especifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do acordo.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m prev\u00ea que, assim que publicada a lei, seus efeitos ser\u00e3o monitorados e avaliados pelos representantes dos servidores e empregados p\u00fablicos e pelos representantes do respectivo ente estatal.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil, com adapta\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (26) o Projeto de Lei (PL) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55607,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55606"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55606"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55608,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55606\/revisions\/55608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}