{"id":55686,"date":"2017-10-09T14:45:50","date_gmt":"2017-10-09T17:45:50","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=55686"},"modified":"2017-10-09T14:45:50","modified_gmt":"2017-10-09T17:45:50","slug":"comissao-permite-porte-de-arma-para-proprietarios-e-trabalhadores-rurais-maiores-de-21-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-permite-porte-de-arma-para-proprietarios-e-trabalhadores-rurais-maiores-de-21-anos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o permite porte de arma para propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais maiores de 21 anos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que permite a concess\u00e3o de licen\u00e7a para o porte de arma de fogo para propriet\u00e1rios e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, \u00e9 proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.<\/p>\n

Conforme a proposta, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida mediante requerimento, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal; comprovante de resid\u00eancia ou de trabalho em \u00e1rea rural; e nada consta criminal. O comprovante de resid\u00eancia poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pela declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declara\u00e7\u00e3o da autoridade policial local.<\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao Projeto de Lei 6717\/16<\/a><\/strong><\/a>, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera \u201coportuno\u201d disciplinar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O relator alterou o projeto original, que permitia a concess\u00e3o de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Al\u00e9m disso, procurou deixar claro que a licen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 \u201cuma an\u00e1lise subjetiva ao direito de leg\u00edtima defesa por parte da autoridade competente pela emiss\u00e3o do porte\u201d.<\/p>\n

O deputado Jo\u00e3o Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contr\u00e1rio \u00e0 proposta. Para ele, facilitar o acesso \u00e0s armas \u00e9 \u201ccriar um ambiente prop\u00edcio \u00e0 trag\u00e9dia\u201d.<\/p>\n

Segundo Daniel, pa\u00edses como os Estados Unidos v\u00eam com frequ\u00eancia os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. \u201cEsta semana mais um atentado ocorreu, levando \u00e0 morte 59 pessoas em Las Vegas, por um \u00fanico atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo\u201d, destacou.<\/p>\n

Validade
\nConforme o texto aprovado, a licen\u00e7a para o porte rural de arma de fogo ter\u00e1 validade de dez anos e ser\u00e1 restrita aos limites da propriedade rural, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o simplificada, \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o, de habilidade no manejo.<\/p>\n

A arma licenciada ser\u00e1 cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Pol\u00edcia Federal. O extravio, furto ou roubo dever\u00e1 ser imediatamente comunicado \u00e0 unidade policial mais pr\u00f3xima, que providenciar\u00e1 sua comunica\u00e7\u00e3o ao Sinarm.<\/p>\n

Estatuto atual<\/strong>
\nAtualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>)<\/strong> prev\u00ea idade m\u00ednima de 25 anos para a compra de armas no Pa\u00eds e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licen\u00e7a venha a ser negada pelo \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n

Proposta de novo estatuto \u2013 j\u00e1 aprovada em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara e aguardando an\u00e1lise do Plen\u00e1rio \u2013 assegura a todos os cidad\u00e3os que cumprirem os requisitos m\u00ednimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para leg\u00edtima defesa ou prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado agora pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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