“A terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em nenhuma hip\u00f3tese, assim como n\u00e3o deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio e os benef\u00edcios dos terceirizados devem ser id\u00eanticos aos dos demais servidores”. Essa foi a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do plen\u00e1rio de evento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho, que aprovou teses que servir\u00e3o de par\u00e2metro hermen\u00eautico para a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista.<\/p>\n
O encontro em Bras\u00edlia nesta segunda (9\/10) e ter\u00e7a-feira (10\/10) foi marcado pelas duras cr\u00edticas \u00e0 Lei 13.467\/2017, que institui a reforma trabalhista. Os mais de 600 inscritos \u2014 sendo 10 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 ju\u00edzes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados \u2014 foram claros: v\u00e1rios pontos da reforma n\u00e3o se tornar\u00e3o realidade, pois desrespeitam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
Os participantes se dividiram em comiss\u00f5es tem\u00e1tica e definiram propostas de enunciados sobre as mudan\u00e7as na lei que rege a rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e empregado. As sugest\u00f5es foram submetidas ao plen\u00e1rio, e 125 enunciados, sendo 58 aglutinados e 67 individuais, foram aprovados. <\/p>\n
Uma das teses prev\u00ea que o trabalhador n\u00e3o pode ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em processos que estejam tramitando desde antes da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos \u00e9 aferida no momento de propositura da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
A maioria do plen\u00e1rio tamb\u00e9m concordou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade da tarifa\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial pelo sal\u00e1rio do trabalhador, uma vez que \u00e9 dever do Estado a tutela de repara\u00e7\u00e3o ampla e integral quando estiver configurada a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moral das pessoas. A recomenda\u00e7\u00e3o aprovada \u00e9 a de que sejam aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jur\u00eddico que possam dar a m\u00e1xima efetividade ao princ\u00edpio da dignidade humana<\/p>\n
Mesmo a nova legisla\u00e7\u00e3o prevendo que o acordado prevalece sobre o legislado, os acordos coletivos n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar direitos garantidos pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, em respeito ao princ\u00edpio da norma mais ben\u00e9fica. Isso porque a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 620 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho pela Lei 13.467\/17 n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio. \u201cPrevalece, em todo caso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria negociada, os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o, da norma mais favor\u00e1vel e da inafastabilidade da tutela jurisdicional\u201d, diz a tese.<\/p>\n
A auditoria fiscal do trabalho, sustenta o enunciado, tem o dever de exigir o cumprimento das normas laborais mais favor\u00e1veis ao trabalhador, \u201co que inclui a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o e acordos coletivos sob aquela sistem\u00e1tica\u201d.<\/p>\n
A permiss\u00e3o para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m deveria ser proibida, assim como a aplica\u00e7\u00e3o do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorroga\u00e7\u00e3o de jornada noturna. <\/p>\n
Ao fazer um balan\u00e7o do evento, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, criticou o fato de os ju\u00edzes do Trabalho estarem sendo acusados “injustamente de autismo institucional”.<\/p>\n
“O evento \u00e9 a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do Trabalho, advogados trabalhistas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, todos, conjuntamente com a magistratura do Trabalho, discutindo as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis do texto da Lei 13.467\/17.\u201d<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
“A terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em nenhuma hip\u00f3tese, assim como n\u00e3o deve ser [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55723,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55722"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55724,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55722\/revisions\/55724"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}