O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequa\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal do pa\u00eds, dentre as quais est\u00e1 a posterga\u00e7\u00e3o, por 12 meses, dos reajustes concedidos para algumas carreiras de servidores federais. Diante disso, \u00e9 relevante a discuss\u00e3o acerca da legalidade do anunciado adiamento dos reajustes salariais em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 95\/2016, a qual instituiu o chamado \u201cNovo Regime Fiscal\u201d.<\/p>\n
A EC 95 limitou o aumento dos gastos p\u00fablicos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada no ano anterior, calculada pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo. O limite se refere \u00e0s despesas totais. Dessa forma, desde que mantidos os demais gastos no mesmo patamar de crescimento, n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o ao teto de aumento de despesas estipulado a partir do \u201cNovo Regime Fiscal\u201d em decorr\u00eancia da concess\u00e3o de reajustes j\u00e1 previstos aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
\u00c9 preciso ficar claro que os reajustes j\u00e1 concedidos foram definidos por lei, cujo projeto previu que seus impactos financeiros fossem incorporados nas respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias de cada exerc\u00edcio. Embora ainda n\u00e3o se tenha efetuado o pagamento, pois essa majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria est\u00e1 prevista para ocorrer gradualmente, tal se incorporou ao patrim\u00f4nio dos servidores.<\/p>\n
Por isso, essa altera\u00e7\u00e3o salarial configura um direito adquirido, instituto que est\u00e1 atrelado ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, os quais s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os atos do Poder P\u00fablico. O direito adquirido ganha contornos de garantia fundamental do indiv\u00edduo. Com isso, por se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea, nenhuma outra esp\u00e9cie normativa pode viol\u00e1-lo, ainda que seja uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro aspecto que deve ser observado \u00e9 que, para a gest\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise concomitante da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF prev\u00ea que, se a despesa total com o pessoal ultrapassar os limites previstos na Lei, devem ser observadas conjuntamente as medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos trazidas pelo artigo 22 da norma, e as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, as quais devem ser aplicadas na ordem de prefer\u00eancia, conforme veiculadas pelo ordenamento.<\/p>\n
Mas, em nenhuma hip\u00f3tese pode-se violar direito adquirido. Portanto, quando a LRF prev\u00ea a impossibilidade de concess\u00e3o de novos reajustes como uma das medidas de conten\u00e7\u00e3o, refere-se a proje\u00e7\u00f5es de gastos que n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio dos servidores, ou seja, aumentos que ainda n\u00e3o foram aprovados pelo Legislativo, pois a LRF prev\u00ea a impossibilidade de concess\u00e3o de novos reajustes, mas sem ferir os j\u00e1 concedidos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que, se o limite ao aumento de gastos for desrespeitado, poder\u00e1 ser proibida a \u201cconcess\u00e3o de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares\u201d, excetuado o que for resultante de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor da EC n\u00ba 95\/2016, conforme a reda\u00e7\u00e3o do artigo 109 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n
Mas, para os reajustes salariais concedidos no mesmo exerc\u00edcio financeiro da entrada em vigor da EC 95\/2016, torna-se irrelevante o fato de as leis terem sido aprovadas em data posterior ao in\u00edcio da sua vig\u00eancia. Vale dizer, os efeitos da Emenda somente poderiam impedir que se finalizassem os processos legislativos que tratassem de reajustes, pois integram o cen\u00e1rio de \u201cestimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes\u201d, de acordo com a LRF.<\/p>\n
Assim, uma vez que as propostas de reajustes tenham se tornado lei formal, imp\u00f5e-se a integralidade do seu pagamento, sob pena de se violar o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, mesmo diante da EC 95\/2016.<\/p>\n
Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido a reajuste concedido por lei estadual. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.013, reconheceu a viola\u00e7\u00e3o a direito adquirido por meio de nova lei que revogava o aumento salarial previsto em lei vigente, por\u00e9m, com previs\u00e3o de pagamento em exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio posterior.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por for\u00e7a das limita\u00e7\u00f5es trazidas pela EC 95\/2016, o adiamento do reajuste salarial, pois violar\u00e1 o direito adquirido dos servidores decorrentes das leis j\u00e1 aprovadas e vigentes, bem como a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O momento \u00e9 mesmo delicado e pode exigir medidas impopulares, mas isso n\u00e3o significa que, mais uma vez, o bolso do trabalhador deve ser ilegalmente sacrificado para pagar a conta!<\/p>\n
Por Robson Barbosa<\/strong><\/p>\n Robson Barbosa \u00e9 advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequa\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal do pa\u00eds, dentre [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":55883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55966"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55966"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55967,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55966\/revisions\/55967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}