A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou proposta do Senado que autoriza o tr\u00e2nsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre ve\u00edculos em fila (PL 5007\/13).<\/p>\n
Para a passagem ser permitida, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es precisam ser cumpridas: o fluxo de ve\u00edculos deve estar parado ou muito lento; a passagem deve ser feita em velocidade reduzida e compat\u00edvel com a seguran\u00e7a de pedestres, ciclistas e demais ve\u00edculos; e, quando houver mais de duas faixas na pista, a passagem s\u00f3 poder\u00e1 acontecer entre as duas faixas mais \u00e0 esquerda, a n\u00e3o ser que uma seja exclusiva de \u00f4nibus.<\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, segue para o Senado a n\u00e3o ser que haja requerimento para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/strong> O parecer n\u00e3o altera a tramita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a CCJ, ao aprovar o texto da comiss\u00e3o anterior, havia corrigido os v\u00edcios de compet\u00eancia apresentados.<\/p>\n \u201cAo determinar que os \u00f3rg\u00e3os municipais devem reservar faixa ou pista exclusiva para a circula\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas, ciclomotores, afeta compet\u00eancia da Uni\u00e3o para elaborar privativamente normas sobre tr\u00e2nsito e imp\u00f5e normas espec\u00edficas como em assunto de interesse local dos munic\u00edpios, incorrendo em v\u00edcio de compet\u00eancia\u201d, explicou o parlamentar.<\/p>\n A vers\u00e3o aprovada possui cinco projetos apensados (PLs 1517\/11, 2987\/11, 3043\/11, 3886\/12 e 5262\/13). O texto original obriga os \u00f3rg\u00e3os municipais de tr\u00e2nsito a reservar faixa ou pista exclusiva para a circula\u00e7\u00e3o de motocicletas nas vias com tr\u00e1fego pesado.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong> Quem conduzir moto em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas cometer\u00e1 infra\u00e7\u00e3o grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.<\/p>\n O projeto altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97), que hoje considera infra\u00e7\u00e3o grave, punida com multa, ultrapassar outros ve\u00edculos que estejam parados em fila. A ultrapassagem em fila, ou de ve\u00edculos parados, continua como infra\u00e7\u00e3o grave nos demais casos, com exce\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos n\u00e3o motorizados.<\/p>\n A proposta inclui na lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (12.587\/12) as cal\u00e7adas, passeios e faixas de pedestre entre as infraestruturas de mobilidade urbana. A lei atual coloca como estrutura itens como estacionamentos, vias e sinaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Infra\u00e7\u00f5es<\/strong> O texto tamb\u00e9m deixa clara a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o municipal de \u201cplanejar, projetar, regulamentar, implantar e operar\u201d esquemas especiais de circula\u00e7\u00e3o em vias com elevado volume de tr\u00e1fego, para melhorar a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n Puni\u00e7\u00f5es<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou proposta do Senado que autoriza o tr\u00e2nsito de motocicletas, motonetas [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56140,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56139"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56141,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56139\/revisions\/56141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), manteve as altera\u00e7\u00f5es apresentadas pela Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, pela qual o projeto tramitou anteriormente. Fonseca considerou, no entanto, que o texto principal possui v\u00edcio de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n
\nO texto pro\u00edbe a passagem no espa\u00e7o entre a cal\u00e7ada e os ve\u00edculos da faixa ao lado. O projeto tamb\u00e9m permite o desenho de faixas exclusivas para motos \u00e0 frente das de ve\u00edculos junto a sem\u00e1foro.<\/p>\n
\nAs puni\u00e7\u00f5es ficam mais rigorosas para quem transitar na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circula\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado tipo de ve\u00edculo. Pela proposta, a infra\u00e7\u00e3o, que hoje \u00e9 tratada como leve, passar\u00e1 a ser considerada m\u00e9dia.<\/p>\n
\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito estabelece quatro n\u00edveis de multas:
\n– grav\u00edssima: R$ 293,47 e perda de 7 pontos na carteira (o valor pode ser multiplicado em at\u00e9 cinco vezes em certas circunst\u00e2ncias);
\n– grave: R$ 195,23 e 5 pontos na carteira;
\n– m\u00e9dia: R$ 130,16 e 4 pontos na carteira; e
\n– leve: R$ 88,38 e 3 pontos na carteira. <\/p>\n