Foi autuada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11\/12), a oitava a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provis\u00f3ria 805, que aumentou de 11% para 14% a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais com sal\u00e1rios acima do atual teto do INSS. A ADI 5.849 \u00e9 de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate).<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, os advogados da entidade afirmam que \u201cos servidores p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o algozes da crise estatal, e n\u00e3o podem ser tratados como culpados por quest\u00f5es econ\u00f4micas a ponto de lhes retirar direitos que s\u00e3o garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, como o direito de propriedade, direito a n\u00e3o serem confiscados, direitos adquiridos, irredutibilidade de vencimentos, direito de tributa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade contributiva e outros\u201d.<\/p>\n
Os advogados da Conacate, Claudio de Canto Farag e Felipe Teixeira Vieira, destacam que al\u00e9m da \u201cinexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para progressividade de al\u00edquotas\u201d a MP 805\/2017 viola os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da capacidade contributiva ao n\u00e3o apresentar c\u00e1lculo atuarial nem a contribui\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido urgente de liminar, a confedera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos sublinha que, no caso concreto, \u201co periculum in mora est\u00e1 evidenciado n\u00e3o quanto \u00e0 proximidade do dano que se perpetrar\u00e1 em fevereiro, mas para fins do planejamento financeiro que deve ser feito e da perda da paz de esp\u00edrito resultante do enfrentamento desses dias tormentosos sem ter a prote\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d. E acrescenta que a perspectiva de danos em face da demora de medida cautelar est\u00e1 no fato de que \u201cat\u00e9 fevereiro, em que pese o esfor\u00e7o de celeridade, n\u00e3o haver\u00e1 m\u00e9rito julgado\u201d.<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski, relator sorteado para a primeira dessas oito a\u00e7\u00f5es \u2013 e das demais, por preven\u00e7\u00e3o \u2013 est\u00e1 de licen\u00e7a m\u00e9dica desde 30 de outubro. N\u00e3o h\u00e1 data certa para o seu retorno ao gabinete, mas a informa\u00e7\u00e3o corrente \u00e9 a de que poder\u00e1 tomar uma decis\u00e3o sobre os pedidos de liminares antes do pr\u00f3ximo dia 20, quando o STF entra em recesso, e a presidente C\u00e1rmen L\u00facia ficar\u00e1 de plant\u00e3o para decidir sobre quest\u00f5es urgentes.<\/p>\n
Do \u201cpacote\u201d de a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade ajuizadas contra a MP 805 destacam-se as seguintes: ADI 5.809, do PSOL; ADI 5.812, das tr\u00eas maiores associa\u00e7\u00f5es nacionais de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe); ADI 5.827, das tr\u00eas mais representativas entidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ANPR, ANPT e Conamp); ADI 5.839, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Justi\u00e7a do Trabalho (Anajustra).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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