Uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), devido \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para estabelecer as condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos para provimento dos cargos em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a. O tema \u00e9 regido pelo artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas ap\u00f3s quase 20 anos de vig\u00eancia, ainda n\u00e3o tem uma lei ordin\u00e1ria que o regulamente.<\/p>\n
E a OAB tem pressa. Na a\u00e7\u00e3o determinou prazos espec\u00edficos para que o assunto seja logo resolvido. Primeiro, quer concess\u00e3o de liminar para, ap\u00f3s notificados, o presidente da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e se manifestem em cinco dias sobre o assunto com o objetivo de fixar um prazo para a elabora\u00e7\u00e3o da lei. Quer ainda que seja fixado um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia do tema foi reconhecida pelo ministro relator do caso, Gilmar Mendes, que adotou rito abreviado e dispensou an\u00e1lise de liminar para levar a a\u00e7\u00e3o direto ao plen\u00e1rio do STF para julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n
Segundo a OAB, existem hoje 100 mil cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o deveriam ser ocupados indistintamente por particulares, com base em princ\u00edpios como o do concurso p\u00fablico e da moralidade administrativa. Argumenta ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 dificultada devido \u00e0 aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o dos cargos em quest\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB salientou que, devido ao hist\u00f3rico de julgamentos do STF com rela\u00e7\u00e3o a v\u00e1rias leis estaduais que j\u00e1 versaram sobre o assunto, a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e9 de que a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico deve ser implementada com maior rigor, a fim de restringir a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a por pessoas que n\u00e3o prestaram concurso.<\/p>\n
Em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Correio Web.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[26,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56161"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56161"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56164,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56161\/revisions\/56164"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTramita no Senado Federal, desde 2015, a Proposta de Emenda Constitucional 110, que pretende restringir a quantidade de cargos comissionados para que eles n\u00e3o ultrapassem 1\/10 dos cargos efetivos de cada \u00f3rg\u00e3o, sendo que a metade dos postos deve ser reservada aos servidores de carreira e a outra metade seria preenchida por processo seletivo.<\/p>\n