Em virtude do Mandado de Seguran\u00e7a 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF, os que ingressaram em 1994 foram reposicionados na carreira em novembro de 2002, quando receberam a diferen\u00e7a de refer\u00eancia, sendo o retroativo desde 1997 pago posteriormente na modalidade de exerc\u00edcios anteriores e, por conseguinte, o respectivo reenquadramento por ocasi\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 305\/2006 em um n\u00edvel mais elevado na carreira do que seria sem que esse mandado de seguran\u00e7a tivesse sido impetrado.<\/p>\n
Esses reposicionamentos ocorreram devido ao reconhecimento pela via administrativa, estando ainda em tr\u00e2mite o processo judicial que busca os valores desde junho de 1996, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Essa a\u00e7\u00e3o teve honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados correspondentes ao valor de uma vantagem obtida com o reposicionamento na carreira, acrescido de 10% (dez por cento) sobre os valores retroativos. Ocorre que \u00e0 \u00e9poca do pagamento da primeira vantagem n\u00e3o foi efetuado o desconto dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e, por ocasi\u00e3o do pagamento dos valores retroativos, deixou de ser descontado integralmente o percentual contratado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios.<\/p>\n
Diante da aus\u00eancia do desconto em folha foi proferida decis\u00e3o judicial determinando o desconto das parcelas de honor\u00e1rios que deixaram de ser descontadas \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria, sendo tais valores apurados pelo DPRF e repassados para a FENAPRF somente agora ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o judicial. Assim sendo, estamos dando conhecimento aos interessados dos valores envolvidos para que, de posse dos mesmos, possam verificar a corre\u00e7\u00e3o e manifestar-se junto \u00e0 \u00e1rea de pagamento de sua Regional em caso de qualquer diverg\u00eancia ou discord\u00e2ncia quanto aos c\u00e1lculos dos valores, pois a ocorr\u00eancia do desconto decorre de determina\u00e7\u00e3o judicial, cujo cumprimento dever\u00e1 ocorrer na folha de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio a fim de minimizar os seus impactos.<\/p>\n
Lembramos ainda que esses honor\u00e1rios foram contratados no ano de 2001 pelo Conselho de Representantes da FENAPRF e ratificados em Assembleias Gerais dos sindicatos.<\/p>\n
Para verificar os seus c\u00e1lculos a partir do seu n\u00famero de matr\u00edcula, clique aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n Acesse os documentos da a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n – Senten\u00e7a<\/strong><\/a> Bras\u00edlia, 20 de outubro de 2015<\/em><\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Diretoria Jur\u00eddica da FENAPRF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em virtude do Mandado de Seguran\u00e7a 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF, os que ingressaram em 1994 foram reposicionados na carreira em [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":54504,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56939"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56940,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56939\/revisions\/56940"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54504"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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