Entrou em vigor nessa quarta-feira (18) a Lei 13.546\/2017, que endurece regras da lei seca. A lei, com origem no Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 144\/2015, havia sido aprovada no Senado em novembro de 2016 e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica em dezembro de 2017. Foi vetada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de pena por les\u00e3o ou homic\u00eddio causados por embriaguez ou por participa\u00e7\u00e3o em rachas.<\/p>\n
O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de \u00e1lcool ou drogas em acidente de tr\u00e2nsito que resulte em les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n
Atualmente, as penas para crimes no tr\u00e2nsito s\u00e3o regidas prioritariamente pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, mas tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal e Lei 9.099\/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base \u201cdando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do agente e \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime\u201d.<\/p>\n
Homic\u00eddio sob efeito de \u00e1lcool<\/strong> Mas outra emenda proposta pelo Senado foi rejeitada pela C\u00e2mara: a que criminalizava a conduta de quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas independentemente da quantidade ingerida. A emenda rejeitada estabelecia que qualquer concentra\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias no sangue do motorista iria sujeit\u00e1-lo a deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n Veto a substitui\u00e7\u00e3o de pena<\/strong> Mas o trecho foi vetado pelo presidente Temer (VET 47\/2017) quando da san\u00e7\u00e3o da lei e o veto foi mantido pelo Congresso Nacional em sess\u00e3o no \u00faltimo dia 3.<\/p>\n Reprodu\u00e7\u00e3o: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entrou em vigor nessa quarta-feira (18) a Lei 13.546\/2017, que endurece regras da lei seca. A lei, com origem no [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57146,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57145"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57145"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57145\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57147,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57145\/revisions\/57147"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa nova lei, foi acatada uma das emendas propostas pelo Senado para aumento de pena de homic\u00eddio culposo cometido por motorista sob efeito de \u00e1lcool ou drogas. De acordo com o texto primeiramente aprovado pela C\u00e2mara, em setembro de 2015, a pena de pris\u00e3o de dois a quatro anos passaria para quatro a oito anos. A emenda proposta pelo Senado estende a pena para cinco a oito anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
\nO texto enviado para san\u00e7\u00e3o previa a substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por pena restritiva de direitos para alguns casos, quando a dura\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o fosse de at\u00e9 quatro anos. Os casos em que isso poderia ocorrer seriam: les\u00e3o corporal culposa (sem inten\u00e7\u00e3o) ou homic\u00eddio culposo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou entorpecente, al\u00e9m de les\u00e3o grave ou morte por participa\u00e7\u00e3o em rachas. A substitui\u00e7\u00e3o de pena, prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Penal, s\u00f3 seria concedida se o r\u00e9u n\u00e3o fosse reincidente em crime doloso e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.<\/p>\n