A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o final, projeto de lei do Senado (PLS 197\/2014) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) para permitir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia contra o agressor, independentemente de sua vincula\u00e7\u00e3o a inqu\u00e9rito policial ou processo penal.<\/p>\n
Como foi alterado por substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), o PLS 197\/2014 passou por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o na CCJ.<\/p>\n
A mudan\u00e7a vai possibilitar a concess\u00e3o de medidas de urg\u00eancia diante da simples imin\u00eancia de agress\u00f5es contra a mulher. A expectativa do autor, o ex-senador Pedro Taques, \u00e9 ampliar \u201ca prote\u00e7\u00e3o de que tanto carecem as mulheres diante da vulnerabilidade \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em que, lamentavelmente, ainda se encontram no nosso pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Humberto Costa tamb\u00e9m compartilha do entendimento de que a Lei Maria da Penha tem um car\u00e1ter mais protetivo que repressivo. E \u00e9 por isso que concorda com a dispensa de inqu\u00e9rito policial ou processo penal para aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n
\u201cCom efeito, na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, o que \u00e9 extremamente relevante \u00e9 a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher, ou mesmo a sua imin\u00eancia, que seja apta a possibilitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado, por meio das medidas protetivas de urg\u00eancia elencadas na Lei Maria da Penha\u201d, argumentou Humberto no parecer.<\/p>\n
Delegado<\/strong> Em defesa da medida, argumentou que a maioria dos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher chega primeiramente \u00e0s delegacias de pol\u00edcia. Dessa forma, disse que seria interessante que o delegado de pol\u00edcia pudesse requerer imediatamente essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um dos dispositivos do projeto original admite que a \u201cautoridade policial\u201d solicite a pris\u00e3o preventiva do agressor em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o processual. Humberto alterou a express\u00e3o para \u201cdelegado de pol\u00edcia\u201d. Fez isso, conforme justificou, para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que ampliem o conceito de autoridade policial para todo e qualquer policial.<\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar, Humberto Costa acatou emenda apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que permite que, na aus\u00eancia do delegado de pol\u00edcia, outros agentes de pol\u00edcia, civil ou militar, tamb\u00e9m possam aplicar medidas protetivas de urg\u00eancia. Com a emenda, Humberto atendeu a pedidos de mudan\u00e7as no texto feitas por outros senadores como Ana Am\u00e9lia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Simone Tebet (PMDB-MS).<\/p>\n Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Reprodu\u00e7\u00e3o: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), em vota\u00e7\u00e3o final, projeto de lei do Senado [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57457,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57456"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57456"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57458,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57456\/revisions\/57458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nApesar de concordar com o teor do PLS 197\/2014, o relator na CCJ decidiu apresentar um substitutivo ao texto original. Seu objetivo foi inserir o delegado de pol\u00edcia entre as autoridades capazes de requerer medidas protetivas de urg\u00eancia para mulheres em risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n