{"id":57520,"date":"2018-06-01T14:08:37","date_gmt":"2018-06-01T17:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=57520"},"modified":"2018-06-01T14:11:49","modified_gmt":"2018-06-01T17:11:49","slug":"plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-transporte-rodoviario-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-transporte-rodoviario-de-cargas\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar projeto que regulamenta transporte rodovi\u00e1rio de cargas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (5), o projeto de lei que regulamenta o transporte rodovi\u00e1rio de cargas no Pa\u00eds (PL 4860\/16<\/strong><\/a>).<\/p>\n

A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comiss\u00e3o especial sobre o tema.<\/p>\n

No texto, s\u00e3o estabelecidas as formas de contrata\u00e7\u00e3o dos transportadores (aut\u00f4nomos, de cooperativa ou empresa), regras para a seguran\u00e7a nas estradas e normas para a contrata\u00e7\u00e3o de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e at\u00e9 furtos e assaltos.<\/p>\n

O substitutivo cria o vale-ped\u00e1gio, mecanismo de pagamento automatizado que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio. Torna ainda obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a veicular de todos os ve\u00edculos de carga, com maior frequ\u00eancia quanto mais velho o ve\u00edculo.<\/p>\n

Distrato de im\u00f3vel<\/strong>
\nOutro projeto em pauta \u00e9 o PL 1220\/15<\/strong><\/a>, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poder\u00e1 reter de valores pagos por im\u00f3vel na planta quando houver desist\u00eancia do comprador.<\/p>\n

Um substitutivo pendente de vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o especial, de autoria do deputado Jose St\u00e9dile (PSB-RS), permite a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% dos valores pela desist\u00eancia do comprador, mas fixa multa de 1% ao m\u00eas de atraso na entrega do im\u00f3vel ap\u00f3s 180 dias do prazo previsto, facultando ao comprador optar pela devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos e multa contratual em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

Refugiados<\/strong>
\nEntretanto, o primeiro item da pauta \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria 820\/18, que disciplina a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em raz\u00e3o de crises humanit\u00e1rias em seus pa\u00edses de origem.<\/p>\n

A MP \u00e9 voltada, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que est\u00e3o migrando em massa para Roraima. Segundo o projeto de lei de convers\u00e3o do relator da MP, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), a medida alcan\u00e7a tamb\u00e9m migrantes nacionais e prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionaliza\u00e7\u00e3o, abrigo e saneamento.<\/p>\n

O relator incluiu regras sobre licenciamento ambiental em terras ind\u00edgenas, alterando a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/81). Esse tema n\u00e3o constava da MP original. Pelo texto, a Funai ter\u00e1 30 dias para se manifestar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de estudos ambientais nas terras ind\u00edgenas para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos. Caso n\u00e3o haja parecer, o empreendedor poder\u00e1 fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados.<\/p>\n

Duplicatas<\/strong>
\nEst\u00e1 na pauta o Projeto de Lei 9327\/17<\/strong><\/a>, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emiss\u00e3o de duplicatas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

Duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito que, por ter for\u00e7a equivalente a uma senten\u00e7a judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar d\u00e9bitos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de compra e venda a prazo, o que n\u00e3o ocorre com boletos e notas promiss\u00f3rias, que precisam ser contestados judicialmente.<\/p>\n

Segundo o texto, ser\u00e1 dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Cadastro positivo<\/strong>
\nOs deputados poder\u00e3o analisar ainda os destaques ao projeto sobre o cadastro positivo obrigat\u00f3rio (Projeto de Lei Complementar 441\/17). O texto-base da mat\u00e9ria foi aprovado no \u00faltimo dia 9, na forma do substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).<\/p>\n

Os dois principais destaques apresentados ao projeto, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma op\u00e7\u00e3o do consumidor e evitar o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

O cadastro positivo j\u00e1 existe (Lei 12.414\/11), mas \u00e9 optativo. Com a obrigatoriedade proposta, os gestores de bancos de dados ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimos quitados e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento que est\u00e3o em dia.<\/p>\n

Esses dados ser\u00e3o usados para se encontrar uma nota de cr\u00e9dito do consumidor, que poder\u00e1 ser consultada por interessados.<\/p>\n

Os defensores da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o argumentam que a medida ajudar\u00e1 a baixar os juros finais aos consumidores. J\u00e1 os contr\u00e1rios dizem que o acesso aos dados aumentar\u00e1 a chance de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, caracterizando quebra de sigilo.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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