A Lei Seca completa 10 anos nesta ter\u00e7a-feira (19) com um impacto na seguran\u00e7a vi\u00e1ria brasileira, mas especialistas ainda apontam brechas nessa legisla\u00e7\u00e3o. Uma delas atualmente \u00e9 a possibilidade de recusa ao teste do baf\u00f4metro, que j\u00e1 supera o n\u00famero de flagrantes por dirigir alcoolizado nas estradas federais.<\/p>\n
Segundo dados da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), em 2017 foram registradas 20.486 negativas ao teste, enquanto outros 19.083 motoristas foram autuados por embriaguez. J\u00e1 neste ano, foram 6.671 multas por recusa e 5.909 por uso de \u00e1lcool at\u00e9 maio.<\/p>\n
A recusa ao baf\u00f4metro \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito grav\u00edssima com a mesma penalidade de dirigir depois de beber \u00e1lcool, ou seja, multa de R$ 2.934,70, possibilidade de suspens\u00e3o por 12 meses e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
A diferen\u00e7a \u00e9 que o condutor embriagado que se nega a soprar o aparelho corre menos risco de ser enquadrado tamb\u00e9m em crime (acima de 0,34 mg\/L) e ir para uma delegacia, dizem especialistas em direito de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A penalidade para quem se nega a fazer exame cl\u00ednico para constatar a embriaguez est\u00e1 prevista na Lei Seca desde 2008. No entanto, motoristas come\u00e7aram a recusar os testes por causa de um princ\u00edpio constitucional: ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo.<\/p>\n
Uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais permitiram isso. Por isso, em 2012, a legisla\u00e7\u00e3o foi alterada para que a autoridade possa verificar a embriaguez tamb\u00e9m por meio de sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora, al\u00e9m de imagens e v\u00eddeos.<\/p>\n
Para isso, o agente de tr\u00e2nsito deve preencher um auto com pelo menos 2 de 18 sinais poss\u00edveis definidos pelo Contran em 2013. Entre eles, h\u00e1 odor de \u00e1lcool no h\u00e1lito, v\u00f4mito, solu\u00e7os, agressividade, falta de orienta\u00e7\u00e3o quanto a data e hora, dificuldade no equil\u00edbrio e altera\u00e7\u00e3o na fala.<\/p>\n
Feiti\u00e7o contra o feiticeiro
\nEm 2016, para tentar reduzir as negativas, a recusa do teste de alcoolemia foi transformada em infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no artigo 165-A do CTB. A controv\u00e9rsia te\u00f3rica continuou, j\u00e1 que a rejei\u00e7\u00e3o passou a ser vista como uma “admiss\u00e3o de culpa”.<\/p>\n
“\u00c9 inconstitucional porque pune pela presun\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o admite a culpabilidade presumida at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado”, afirma Mauricio Januzzi, presidente da Comiss\u00e3o de Direito do Tr\u00e2nsito do OAB-SP.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a novidade trouxe uma mudan\u00e7a no trabalho dos agentes, que acabaram deixando de lado os autos de constata\u00e7\u00e3o de embriaguez, segundo Andr\u00e9a Resende, especialista em Direito de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Com isso, um novo entendimento de ju\u00edzes pode invalidar as consequ\u00eancias da recusa ao baf\u00f4metro.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia
\nEm decis\u00e3o de 22 de maio, uma turma do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal livrou um motorista que se negou a fazer o teste, inclusive com restitui\u00e7\u00e3o do valor da multa. No caso em quest\u00e3o, o agente do DER-DF deixou o auto de embriaguez em branco.<\/p>\n
Al\u00e9m da falta dos sinais indicativos, qualquer falha no processo da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade para empresas especializadas em recursos contra multas, por exemplo, se o agente deixa de dar op\u00e7\u00e3o de outro teste cl\u00ednico (exame de sangue) ou n\u00e3o inclui o n\u00famero de registro do baf\u00f4metro usado na abordagem.<\/p>\n
No entanto, no Rio de Janeiro e em S\u00e3o Paulo, pelo menos duas decis\u00f5es recentes mantiveram as puni\u00e7\u00f5es administrativas pela recusa ao baf\u00f4metro, sem a necessidade de sinais de embriaguez.<\/p>\n
“Embora para que possa responder penalmente haja a necessidade de que exista prova t\u00e9cnica sobre o teor de \u00e1lcool no sangue do motorista, para fins meramente administrativos a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 oposta, j\u00e1 que n\u00e3o se coloca em risco o direito de ir e vir, como ocorre com uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria”, diz a desembargadora L\u00facia Lima, da 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Impunidade criminal
\nEm todos estes casos a discuss\u00e3o \u00e9 sobre as penalidades administrativas (multa e a suspens\u00e3o da CNH), mas a Lei Seca tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o por crime de tr\u00e2nsito, quando o condutor tem concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool igual ou superior a 0,6 g\/L no sangue ou acima de 0,34 mg\/L no baf\u00f4metro.<\/p>\n
A autoridade tamb\u00e9m pode enquadrar o motorista por crime com base nos sinais de altera\u00e7\u00e3o psicomotora, mas especialistas apontam que agentes de tr\u00e2nsito passaram a autuar mais pela simples recusa ao teste.<\/p>\n
Outro fato que refor\u00e7a essa vis\u00e3o \u00e9 a queda no n\u00famero de detidos pela Lei Seca nas rodovias federais a partir de 2014, quando a PRF come\u00e7ou a multar pela recusa ao baf\u00f4metro. Em 2013, 30% dos autuados eram levados \u00e0 delegacia. O \u00edndice caiu para a metade (15%) quatro anos depois.<\/p>\n
De acordo com Januzzi, motoristas embriagados est\u00e3o preferindo enfrentar as consequ\u00eancias de uma penalidade meramente administrativa do que soprar o etil\u00f4metro e correr o risco de registrar n\u00edveis acima de 0,34 mg\/L.<\/p>\n
Nestes casos, o condutor \u00e9 encaminhado para a delegacia, pode responder a um inqu\u00e9rito e a um processo judicial, com pena prevista de 6 meses a 3 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
Mas, na maioria dos casos, ele \u00e9 liberado ap\u00f3s pagamento de fian\u00e7a e responde em liberdade. Se for condenado, a pena pode ser convertida em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou cestas b\u00e1sicas.<\/p>\n
“O estado prefere ter a multa porque vai arrecadar com ela, sem educar, em vez de autuar no criminal que s\u00f3 tem despesa com processo e n\u00e3o vai arrecadar”, afirma.
\nEm nota ao G1, a PRF afirma que a recusa de se submeter ao teste “\u00e9 uma escolha do condutor”, por isso n\u00e3o pode determinar a causa do crescimento.<\/p>\n
Reprodu\u00e7\u00e3o: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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