Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que as a\u00e7\u00f5es penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) podem ser processadas mesmo sem a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Ou seja, ainda que a mulher n\u00e3o denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. Essa possibilidade era defendida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, apresentado pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que questionava previs\u00e3o contr\u00e1ria da lei que pune a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m considerou constitucionais, por unanimidade, tr\u00eas pontos da Lei Maria da Penha. Os ministros concordaram que a lei n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da igualdade (artigo 1\u00ba) e reconheceram as varas criminais como o foro correto para o julgamento dos processos c\u00edveis e criminais relativos a esse tipo de viol\u00eancia, como j\u00e1 prev\u00ea o artigo 33 da lei. Ratificaram, ainda, a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es dessa natureza serem processadas em juizados especiais (artigo 41).<\/p>\n