Com a proximidade do fim do prazo para migra\u00e7\u00e3o do RPPS \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social para o RPC \u2013 Regime de Previd\u00eancia Complementar, em 27\/07\/2018, muitas quest\u00f5es t\u00eam surgido e, para tentar fornecer alguns elementos que possam ser utilizados na importante tomada de decis\u00e3o entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, faremos um breve hist\u00f3rico acerca do assunto e, ao final, traremos algumas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Na perspectiva do movimento sindical, a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) n\u00e3o busca o melhor interesse do servidor, ao reverso, pois ao dividir as categorias com base no regime previdenci\u00e1rio, enfraquece a j\u00e1 desigual luta pela manuten\u00e7\u00e3o dos direitos, mas o que \u00e9 o RPPS e o que vem a ser o RPC?<\/p>\n
Os servidores p\u00fablicos federais em geral, que ingressaram na carreira at\u00e9 03\/02\/2013, t\u00eam expectativa de direito de aposentadoria integral e\/ou parit\u00e1ria, de acordo com as respectivas datas de ingresso, se atenderem aos requisitos constantes das Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005. Evidentemente, \u00e0 medida que esses requisitos forem sendo implementados, o servidor passa a ter o direito garantido ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Em 30\/04\/2012 foi editada a Lei 12.618\/2012 que instituiu o RPC \u2013 Regime de Previd\u00eancia Complementar, que consiste na limita\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria dos servidores, ao teto do RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que em 2018 est\u00e1 em R$ 5.645,80, pouco importando se o servidor, na ativa, tenha remunera\u00e7\u00e3o superior a esse valor. Caso o servidor deseje receber proventos de aposentadoria acima desse valor, teria que buscar um benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
Essa mesma Lei determinou que o Governo criasse o seu pr\u00f3prio fundo de previd\u00eancia, que recebeu o nome de FUNPRESP, para aqueles servidores que se interessassem, pudessem ter aportes feitos nesse fundo pelo pr\u00f3prio Governo, al\u00e9m das suas contribui\u00e7\u00f5es pessoais, ambas limitadas a 8,5% da parcela da remunera\u00e7\u00e3o que exceder ao teto do RGPS. <\/p>\n
Por exemplo, se um servidor que est\u00e1 no RPC tem remunera\u00e7\u00e3o de R$ 10.000,00, seus proventos de aposentadoria ser\u00e3o de R$ 5.645,80 (teto do RGPS), sendo certo que ele contribui com R$ 622,02 (11% sobre o valor do teto o RGPS) para a Previd\u00eancia e o Governo com R$ 1.244,04, totalizando R$ 1.866,06 em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Caso ele queira receber algo em torno de R$ 10.000,00, ter\u00e1 que contribuir com R$ 370,10 (8,5% sobre o valor que excede o teto do RGPS) para o FUNPRESP e, o Governo far\u00e1 id\u00eantica contribui\u00e7\u00e3o em favor do servidor, ou seja, o FUNPRESP receber\u00e1 R$ 740,20 para garantir o pagamento de R$ 4.354,20 a t\u00edtulo de benef\u00edcio complementar para o servidor, quando ele aposentar. Ainda com esse mesmo exemplo, caso esteja no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), o servidor contribui com R$ 1.100,00 e o Governo com R$ 2.200,00, totalizando R$ 3.300,00 para garantir a integralidade, ainda que pela m\u00e9dia, dos proventos de aposentadoria.<\/p>\n
Ent\u00e3o o que o RPC prop\u00f5e \u00e9 que, com R$ 1.866,06 em contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 garantido o pagamento de proventos pelo Governo de R$ 5.654,80 e com R$ 740,20 em contribui\u00e7\u00f5es para o FUNPRESP, um benef\u00edcio complementar em torno de R$ 4.354,30, totalizando perto de R$ 10.000,00 de aposentadoria a partir de R$ 2.596,26 em contribui\u00e7\u00f5es, enquanto pelo RPPS seria necess\u00e1ria uma contribui\u00e7\u00e3o de R$ 3.300,00, ou seja, uma diferen\u00e7a de R$ 703,74 em contribui\u00e7\u00f5es a menos para o RPC. A maior parte desta diferen\u00e7a se encontra na cota parte de responsabilidade do Governo. Para o servidor, enquanto a contribui\u00e7\u00e3o ao RPPS, no exemplo hipot\u00e9tico aqui narrado, seria de R$1.100,00, seu recolhimento total para ter o mesmo benef\u00edcio no RPC seria de R$992,12. <\/p>\n
Incidindo uma outra \u00f3tica nesta an\u00e1lise, para que se tenha ideia, se algu\u00e9m faz aportes mensais de R$ 1.866,06 em um investimento que renda 0,5% ao m\u00eas, ao final de 35 anos ter\u00e1 o montante de R$ 2.671.887,87. Se esse montante for investido na mesma aplica\u00e7\u00e3o render\u00e1 R$ 13.359,44, ou seja, ele receberia mais de renda do que o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o, sem reduzir nominalmente o montante. Caso o aporte seja de R$ 3.300,00, equivalente ao valor recolhido ao RPPS, o montante chegaria a R$ 4.725.051,71, com rendimentos mensais de R$ 23.625,26.<\/p>\n
Caso a pessoa opte por n\u00e3o aderir ao FUNPRESP e fa\u00e7a aporte dos seus R$ 370,10 nessa mesma aplica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 ao final de trinta e cinco anos o montante de R$ 529.921,71, o que seria suficiente para garantir retiradas equivalentes ao benef\u00edcio que seria pago pelo FUNPRESP, durante quinze anos.<\/p>\n
Nem todas as pessoas t\u00eam disciplina financeira para, sabendo que tem uma reserva de milhares de reais para a sua aposentadoria, n\u00e3o fazer uso antecipado dessa reserva, por isso \u00e9 preciso que cada um avalie seu perfil antes de optar por fazer a pr\u00f3pria previd\u00eancia ou aderir a uma Previd\u00eancia Privada, seja pelo FUNPRESP ou por um fundo privado.<\/p>\n
Em 2014 a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial para afastar do RPC todos os policiais rodovi\u00e1rios federais, tendo em vista a previs\u00e3o constitucional do Art. 40, \u00a74\u00ba, Inc. II e o previsto pela Lei Complementar 51\/1985 em seu Art. 1\u00ba, Inc. I, que garante aos policiais civis da Uni\u00e3o o direito \u00e0 aposentadoria integral, no que obtivemos \u00eaxito, ainda que parcial, pois ficou de fora a quest\u00e3o da paridade, estando pendente de aprecia\u00e7\u00e3o o recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo TRF-1.<\/p>\n
A decis\u00e3o determinou que a diferen\u00e7a entre a contribui\u00e7\u00e3o limitada pelo teto do RGPS e a incidente sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o fosse recolhida em uma conta judicial at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, o que vem sendo procedido visando a garantir que todos os policiais rodovi\u00e1rios federais, independentemente da data de ingresso, recebam o mesmo tratamento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Incertezas e amea\u00e7as decorrentes da PEC 287\/2016 \u2013 Reforma da Previd\u00eancia \u2013 t\u00eam levado alguns colegas que ingressaram a partir da instaura\u00e7\u00e3o do RPC em 04\/02\/2013, a renunciar ao direito garantido pela senten\u00e7a obtida, passar a contribuir para o FUNPRESP e receber o aporte do Governo ou a buscar outras formas de garantir a seguran\u00e7a financeira necess\u00e1ria \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n
Mesmo colegas que ingressaram antes do RPC, sentem-se tentados a deixar o RPPS e passar para o FUNPRESP, por v\u00e1rios motivos: Reforma da Previd\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o de integralidade pela m\u00e9dia e reajuste pelo RGPS, mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte, enfim, muitas vari\u00e1veis que afetam a seguran\u00e7a jur\u00eddica do servidor que ainda n\u00e3o preencheu os requisitos de aposentadoria.<\/p>\n
Todas essas situa\u00e7\u00f5es partem de um paradigma individual em detrimento do coletivo, o que \u00e9 leg\u00edtimo, mas enfraquece a capacidade de articula\u00e7\u00e3o e de mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria, pois a partir do momento que cada um cuida do seu, abandona-se o senso de coletividade e o bem-comum.<\/p>\n
Especificamente para os policiais rodovi\u00e1rios federais que est\u00e3o atualmente na ativa, s\u00f3 vislumbramos dois cen\u00e1rios em que fa\u00e7a sentido a migra\u00e7\u00e3o para o FUNPRESP: a sa\u00edda da carreira policial para outra carreira ou a vac\u00e2ncia do cargo, considerando o ordenamento jur\u00eddico atual.<\/p>\n
Ao sair da carreira policial, o servidor deixa de estar amparado pela Lei Complementar 51\/1985 e passar\u00e1 inevitavelmente a n\u00e3o mais estar no RPPS, salvo os que atenderem aos requisitos das emendas constitucionais 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005 e passar\u00e1 a fazer jus aos proventos de aposentadorias limitados ao teto do RGPS. Assim, para esses casos, parece-nos fazer sentido estar vinculado ao FUNPRESP para garantir o recebimento das contribui\u00e7\u00f5es do Governo e ao benef\u00edcio especial previsto na Lei 12.618\/2012.<\/p>\n
Para os que pretendem deixar o servi\u00e7o p\u00fablico, tamb\u00e9m parece fazer sentido a migra\u00e7\u00e3o para o FUNPRESP, pois passando para o RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 levam apenas o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o novo regime, que possui o mesmo teto de benef\u00edcio do RPC, ao passo que se estiverem no FUNPRESP levar\u00e3o tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es individuais e do Governo, podendo continuar a contribuir para o FUNPRESP na condi\u00e7\u00e3o de auto patrocinado.<\/p>\n
Outras situa\u00e7\u00f5es que poderiam levar a ser interessante uma migra\u00e7\u00e3o para o RPC s\u00e3o atualmente apenas possibilidades ou especula\u00e7\u00f5es, tais como a Reforma da Previd\u00eancia proposta pela PEC 287\/2016 que extingue todas as regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, o que a nosso ver se reveste de total inconstitucionalidade por atacar o \u201cdireito adquirido \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o\u201d ou o advento de uma nova Lei Complementar que substitua a 51\/1985, decorrente da aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do PLP 330\/2006, que recentemente foi para a Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, onde foi designado como Relator o Deputado Cabo Sabino do AVANTE do Cear\u00e1.<\/p>\n
Tanto em um, quanto em outro caso, a migra\u00e7\u00e3o para o FUNPRESP implicaria na ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria nas condi\u00e7\u00f5es de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de tempo de atividade policial, o que levaria inevitavelmente \u00e0 observ\u00e2ncia dos 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30, para mulheres e \u00e0 idade m\u00ednima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.<\/p>\n
Preocupa ao movimento sindical a preval\u00eancia da vis\u00e3o individualista sobre a coletivista o que tem se evidenciado n\u00e3o somente no servi\u00e7o p\u00fablico, mas na sociedade brasileira como um todo. O atual regime de previd\u00eancia do pa\u00eds \u00e9 de reparti\u00e7\u00e3o, em que os que trabalham contribuem para o pagamento dos benef\u00edcios dos que est\u00e3o aposentados, tanto no setor p\u00fablico, quanto no privado. Esse regime, como qualquer outro, tem suas vicissitudes e defici\u00eancias, mas tamb\u00e9m tem aspectos positivos que n\u00e3o s\u00e3o referenciados pelos que defendem a reforma pela reforma.<\/p>\n
Pensamos que a previd\u00eancia p\u00fablica num pa\u00eds com a nossa dimens\u00e3o demogr\u00e1fica e com as nossas desigualdades sociais n\u00e3o pode partir do pressuposto unicamente financeiro e atuarial, como entendem alguns defensores \u201cdo Mercado\u201d, mas precisa buscar oferecer ao pa\u00eds uma alternativa que se mostre vi\u00e1vel no aspecto fiscal, sem desconsiderar que n\u00e3o d\u00e1 \u201cpra mudar as regras do jogo com a partida em andamento\u201d, sob o risco de ser validado um \u201cgol de m\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Longe de querermos ter uma solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou mesmo para a decis\u00e3o entre permanecer no RPPS ou migrar para o RPC, o que dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 27\/07\/2018, desejamos ter contribu\u00eddo para reflex\u00e3o de todos, para que tomem n\u00e3o s\u00f3 a melhor decis\u00e3o para o seu futuro pessoal, mas tamb\u00e9m para o futuro da sua categoria, do servi\u00e7o p\u00fablico e do Pa\u00eds.<\/p>\n
Tiago Arruda
\nDiretor Jur\u00eddico da FenaPRF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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