A CTB acompanhou com aten\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (8), no Congresso Nacional, em Bras\u00edlia, o andamento da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL 1992\/07) que cria a previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico. At\u00e9 o in\u00edcio da noite, os deputados ainda n\u00e3o haviam chegado a nenhum acordo sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio dos Servi\u00e7os P\u00fablicos e do Trabalhador P\u00fablico da CTB, Jo\u00e3o Paulo Ribeiro, a proposta contida no referido PL \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 estabilidade do pa\u00eds. \u201cAprovar o PL 1992 \u00e9 sepultar a Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, afirmou o dirigente.
\nEm meados de 2011, mais de 50 entidades de trabalhadores j\u00e1 haviam redigido um manifesto endere\u00e7ado aos deputados federais, explicitando os riscos que a proposta traz para o pa\u00eds. \u201cAprovar o PL 1992 \u00e9 fragilizar o servi\u00e7o p\u00fablico e suas carreiras, al\u00e9m de sobrepor o interesse privado (financeiro) ao interesse do Estado e da sociedade\u201d, dizia o documento.<\/p>\n
O governo federal alega, em defesa do PL, que existe um d\u00e9ficit bilion\u00e1rio na Previd\u00eancia P\u00fablica, sem explicar de forma clara a origem de tais dados. O Manifesto mostra que os n\u00fameros oficiais da Uni\u00e3o, entre 2003 e 2010, apontam outros n\u00fameros.<\/p>\n
Afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Jo\u00e3o Paulo Ribeiro \u00e9 mais direto ao analisar o PL: \u201cTrata-se de um projeto inconstitucional\u201d, afirma. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi originalmente escrita segundo um modelo em que o servidor p\u00fablico deve servir e proteger o Estado. Dessa forma, delegados, policiais, procuradores, promotores, magistrados, auditores, advogados p\u00fablicos, m\u00e9dicos, professores, dentre outros servidores, n\u00e3o podem deixar de cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por qualquer raz\u00e3o, nem mesmo pelo risco que representam \u00e0s suas vidas e de seus familiares, sob pena de responderem administrativa e criminalmente.<\/p>\n
Em contrapartida, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura um regime especial aos servidores p\u00fablicos civis e membros de Poder, de car\u00e1ter administrativo, o qual, de um lado, garante estabilidade e para 22%, enquanto no regime geral, para atingir o equil\u00edbrio, o empregador sempre contribuiu com al\u00edquota de 20%.<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o atacar fatores significativos que est\u00e3o na raiz do atual resultado previdenci\u00e1rio, o modelo do PL 1992 fragiliza o servi\u00e7o p\u00fablico ao torn\u00e1-lo pouco atraente a bons profissionais. Nesse cen\u00e1rio de precariza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o inseridos os futuros ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e demais membros de todo Poder Judici\u00e1rio, membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, delegados, policiais, auditores, advogados p\u00fablicos, m\u00e9dicos, professores, dentre outros servidores e membros do servi\u00e7o p\u00fablico civil.<\/p>\n
Falta de transpar\u00eancia<\/p>\n
Para a auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Lucieni Pereira, o alarmado d\u00e9ficit de R$ 52 bilh\u00f5es do regime de previd\u00eancia dos servidores civis federais corresponde a um n\u00famero inexistente. Cr\u00edtica do PL 1992, ela disse, em entrevista \u00e0 \u201cTributa\u00e7\u00e3o em Revista\u201d, que existe uma grande in\u00e9rcia por parte do governo em atualizar esses dados.<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o da entidade fechada de previd\u00eancia complementar, nos termos propostos pelo PL 1.992, n\u00e3o resolve o resultado previdenci\u00e1rio da Uni\u00e3o; pelo contr\u00e1rio, piora a situa\u00e7\u00e3o atual.Al\u00e9m de instaurar um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, porque a Uni\u00e3o insiste em criar a previd\u00eancia complementar do regime pr\u00f3prio sem que haja uma lei complementar espec\u00edfica que regulamente as peculiaridades do setor p\u00fablico, a medida aumentar\u00e1 o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio do setor p\u00fablico nos pr\u00f3ximos anos. Isso porque as aposentadorias dos atuais servidores ativos ser\u00e3o custeadas com recursos do Tesouro Nacional, j\u00e1 que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores que ingressarem a partir da cria\u00e7\u00e3o da FUNPRESP passar\u00e3o a formar poupan\u00e7a no mercado de capitais\u201d, explica.<\/p>\n