O decreto viola dispositivos constitucionais que exigem concurso para cargos p\u00fablicos, afirma o advogado Rodrigo Torelly<\/p>\n
Decreto do presidente Michel Temer que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico provocou rea\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es representativas de servidores e advogados. O Decreto n\u00ba 9.507, de 21 de setembro, foi editado ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido a favor da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as etapas do processo produtivo, inclusive em atividades-fim. Para entidades sindicais, a medida d\u00e1 superpoderes ao ministro do Planejamento e abre a porta para a contrata\u00e7\u00e3o indireta de v\u00e1rios servi\u00e7os pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
No entender de Rudinei Marques, presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), \u201co governo aproveita o apagar das luzes para fazer uma perigosa minirreforma administrativa\u201d. \u201cComo o governo, que n\u00e3o previu concurso p\u00fablico em 2019 para economizar, ter\u00e1 recursos para contratar? O decreto entra em vigor no ano que vem. Como um governo que sai joga a responsabilidade no colo de outra gest\u00e3o\u201d, questionou S\u00e9rgio Ronaldo da Silva, secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef).<\/p>\n
Por meio de nota, o Minist\u00e9rio do Planejamento informou que \u201co novo decreto n\u00e3o inova no ordenamento em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer setor ou \u00f3rg\u00e3o dos servi\u00e7os federais, ao contr\u00e1rio, apenas uniformiza regras que j\u00e1 s\u00e3o praticadas pelos gestores de compras\u201d.<\/p>\n
Para o advogado Rodrigo Torelly, o decreto \u00e9 inconstitucional e viola dispositivos constitucionais que exigem concurso para cargos p\u00fablicos, \u201ccorol\u00e1rio dos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) afirmou em nota que o decreto \u201cabriu caminho para que a terceiriza\u00e7\u00e3o possa se dar em qualquer setor dos servi\u00e7os p\u00fablicos federais, pelo mero barateamento da m\u00e3o de obra indiretamente contratada\u201d.<\/p>\n
Entenda
\nO presidente Michel Temer assinou, e daqui a 120 dias come\u00e7ar\u00e1 a vigorar, o Decreto 9.507\/2018, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (direta, aut\u00e1rquica e fundacional) e das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista (controladas pela Uni\u00e3o). Ou seja, o novo decreto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (24\/9), trata sobre como, daqui a cerca de quatro meses em diante, os servi\u00e7os na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e3o ser terceirizados.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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