O presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edi\u00e7\u00e3o de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, uma de suas principais promessas de campanha. Correligion\u00e1rio do presidente, o senador eleito Major Ol\u00edmpio (PSL-SP) apoia a flexibiliza\u00e7\u00e3o. Ele explicou que a posse de arma de fogo poder\u00e1 ser facilitada por decreto, enquanto que a quest\u00e3o do porte de arma ter\u00e1 de ser votada pelo Senado e pela C\u00e2mara.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o, a posse \u00e9 o direito de se ter uma arma em casa. J\u00e1 o porte \u00e9 o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da resid\u00eancia. Segundo Ol\u00edmpio, que j\u00e1 manifestou sua disposi\u00e7\u00e3o de se lan\u00e7ar \u00e0 disputa \u00e0 Presid\u00eancia do Senado, a ideia \u00e9 colocar na legisla\u00e7\u00e3o que, atendidos os pr\u00e9-requisitos legais, o cidad\u00e3o ter\u00e1 direito autom\u00e1tico \u00e0 posse de arma, o que n\u00e3o acontece atualmente, j\u00e1 que a Pol\u00edcia Federal pode negar o pedido mesmo a pessoa que atenda a todos os pr\u00e9-requisitos.<\/p>\n
\u2014 Desde que sejam conferidos os crit\u00e9rios estabelecidos na lei e na regulamenta\u00e7\u00e3o, a autoridade policial dever\u00e1 conceder a posse de arma \u2014 disse.<\/p>\n
Em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> A proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), j\u00e1 est\u00e1 pronta para ser votada no Plen\u00e1rio do Senado. O texto, entretanto, imp\u00f5e algumas condi\u00e7\u00f5es para que os residentes na zona rural obtenham esse direito. Al\u00e9m de serem maiores de 21 anos, os interessados precisar\u00e3o apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.<\/p>\n Essas tr\u00eas exig\u00eancias j\u00e1 s\u00e3o feitas a quem mora na zona rural e necessita de arma para ca\u00e7ar e prover a subsist\u00eancia da fam\u00edlia. Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade m\u00ednima de 25 anos para obter o porte de arma junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n J\u00e1 o PLS 34\/2018, do senador H\u00e9lio Jos\u00e9 (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de seguran\u00e7a metrovi\u00e1ria. Segundo o parlamentar, os metr\u00f4s das grandes cidades brasileiras t\u00eam sido palco de crimes que v\u00e3o de furtos a homic\u00eddios e, \u00e0s vezes, s\u00e3o usados como meio r\u00e1pido de fuga para criminosos.<\/p>\n Ainda segundo o senador, a legisla\u00e7\u00e3o que rege a seguran\u00e7a metrovi\u00e1ria (Lei 6.149, de 1974) disp\u00f5e que os agentes s\u00e3o respons\u00e1veis por atividades como vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da ordem, colabora\u00e7\u00e3o com a pol\u00edcia e at\u00e9 pris\u00e3o em flagrante. Ainda assim, o Estatuto do Desarmamento n\u00e3o concede a eles o porte de arma. A proposta aguarda escolha de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n Tamb\u00e9m de H\u00e9lio Jos\u00e9 \u00e9 o PLS 250\/2018, que permite o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de comiss\u00e1rios e agentes de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude do Poder Judici\u00e1rio, mesmo fora de servi\u00e7o. A mat\u00e9ria est\u00e1 na CCJ, sob relatoria do senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB).<\/p>\n O PLS 122\/2018, do ex-senador Elber Batalha (PSB-SE), garante o porte de arma de fogo a policiais e integrantes das For\u00e7as Armadas ap\u00f3s a aposentadoria ou transfer\u00eancia para a reserva. O projeto condiciona a manuten\u00e7\u00e3o do direito ao porte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do interessado em testes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, a serem realizados periodicamente a partir do quinto ano de inatividade.<\/p>\n Essa proposta tamb\u00e9m est\u00e1 na CCJ, aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator. A permiss\u00e3o abranger\u00e1 policiais federais, civis, militares, rodovi\u00e1rios federais, ferrovi\u00e1rios federais e bombeiros militares. Tamb\u00e9m poder\u00e3o se beneficiar da medida, segundo o projeto, integrantes da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), agentes do Departamento de Seguran\u00e7a do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portu\u00e1rias, al\u00e9m de integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes e policiais legislativos federais.<\/p>\n Outra proposta (PLS 300\/2018) permite o porte de armas de fogo aos peritos criminais de todo o pa\u00eds. Do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o projeto \u00e9 relatado na CCJ pelo senador Wilder Morais.<\/p>\n H\u00e1 ainda o PLS 367\/2018, do senador Raimundo Lira (PSD-PB), que estabelece que os requisitos para renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo dever\u00e3o ser comprovados de 10 em 10 anos, ao inv\u00e9s do prazo de 5 anos da legisla\u00e7\u00e3o atual. A proposta est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC).<\/p>\n De acordo com o Estatuto do Desarmamento, os requisitos s\u00e3o: comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal; apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa e comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo.<\/p>\n Estatuto<\/strong> Quem mantiver em casa ou no trabalho arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja de uso restrito das For\u00e7as Armadas, por exemplo, est\u00e1 sujeito \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa. J\u00e1 para quem portar ilegalmente, a pena \u00e9 maior: de dois a quatro anos e multa.<\/p>\n A posse e o porte de equipamentos de uso restrito s\u00e3o considerados crimes mais graves: reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos e multa. Com\u00e9rcio ilegal, tr\u00e1fico internacional e omiss\u00e3o de cautela tamb\u00e9m s\u00e3o crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2005, a popula\u00e7\u00e3o foi chamada a opinar, por meio de referendo, sobre a proibi\u00e7\u00e3o total do com\u00e9rcio de armas e muni\u00e7\u00f5es previsto no artigo 35 da norma. Quase 64% dos votantes decidiram pela manuten\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio. Mas as exig\u00eancias e regras continuaram restritivas.<\/p>\n No portal da Pol\u00edcia Federal h\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es para o cidad\u00e3o comum que deseja adquirir uma arma de fogo legalmente.<\/p>\n Reprodu\u00e7\u00e3o: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edi\u00e7\u00e3o de um decreto para facilitar a posse de arma de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":60255,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60254"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60256,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60254\/revisions\/60256"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nV\u00e1rios projetos apresentados por senadores nos \u00faltimos anos versam sobre o tema, como o PLS 224\/2017, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que permite que moradores da zona rural adquiram uma arma de fogo para usar na seguran\u00e7a de sua fam\u00edlia e propriedade.<\/p>\n
\nO Estatuto do Desarmamento restringe o porte e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas por civis. A norma trata tamb\u00e9m do registro de armamentos, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dos crimes e das penas aplicadas aos infratores.<\/p>\n