{"id":60605,"date":"2019-02-06T16:30:07","date_gmt":"2019-02-06T18:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/?p=60605"},"modified":"2019-02-06T16:30:07","modified_gmt":"2019-02-06T18:30:07","slug":"mp-85318-reabre-prazo-de-migracao-para-regime-de-previdencia-complementar-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/mp-85318-reabre-prazo-de-migracao-para-regime-de-previdencia-complementar-entenda\/","title":{"rendered":"MP 853\/18 reabre prazo de migra\u00e7\u00e3o para Regime de Previd\u00eancia Complementar; Entenda"},"content":{"rendered":"<p>A medida provis\u00f3ria 853\/2018 reabriu, at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o, o prazo para os servidores que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 04\/02\/2013, possam migrar do Regime de Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC). Com isso, alguns questionamentos t\u00eam chegado \u00e0 FenaPRF, principalmente por parte dos que se encontram amparados pela decis\u00e3o judicial que lhes garantiu a perman\u00eancia no RPPS.<\/p>\n<p>Inicialmente \u00e9 preciso entender que, segundo entendimento do Minist\u00e9rio do Planejamento, os PRFs que ingressaram a partir de 04\/02\/2013 n\u00e3o mais teriam direito ao RPPS, cuja contribui\u00e7\u00e3o incide sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, com direito a proventos integrais (valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o na ativa) na forma da Lei Complementar 51\/1985 e parit\u00e1rios (reajuste, revis\u00f5es e enquadramentos dos ativos) de acordo com a Lei 4.878\/1965. Esses PRFs estariam obrigatoriamente vinculados ao RPC, cuja base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao teto do RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), bem como os valores dos proventos, com reajuste id\u00eantico ao dos aposentados pelo INSS que recebem mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>A FenaPRF e os sindicatos obtiveram comando jurisdicional no sentido de garantir a todos os PRFs, independentemente da data de ingresso, o direito a ter seus proventos integrais, estando pendente de decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia a quest\u00e3o da paridade do reajuste com os ativos, de modo que, a situa\u00e7\u00e3o dos PRFs que ingressaram ap\u00f3s 04\/02\/2013 \u00e9, em termos previdenci\u00e1rios, praticamente id\u00eantica a dos que ingressaram antes dessa mesma data.<\/p>\n<p>Assim, com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para migra\u00e7\u00e3o para o RPC, todos os PRFs podem optar livremente pelo regime previdenci\u00e1rio de sua escolha, seja para permanecer no RPPS ou mudar para o RPC, o que \u00e9 irrevers\u00edvel e irretrat\u00e1vel nos termos da Lei 12.618 de 2012.<\/p>\n<p>Note-se que para os que ingressaram antes de 04\/02\/2013 h\u00e1 previs\u00e3o de um incentivo, na forma de um benef\u00edcio especial calculado com base no tempo e valor das contribui\u00e7\u00f5es anteriores, o que n\u00e3o se aplica aos que ingressaram a partir dessa data, por n\u00e3o se tratar de migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O fato de estar no RPC n\u00e3o implica necessariamente estar inscrito num fundo de previd\u00eancia fechado ou aberto, mas apenas que o servidor passar\u00e1 a contribuir para a previd\u00eancia sobre o valor do teto do RGPS e que, por ocasi\u00e3o de sua aposentadoria, seus proventos estar\u00e3o limitados a esse mesmo teto, tanto no valor quanto no reajuste.<\/p>\n<p>A escolha pelo regime previdenci\u00e1rio que melhor se conforma com a sua realidade \u00e9 uma prerrogativa dos PRFs que s\u00e3o livres para escolher entre:<\/p>\n<ul>\n<li>Contribuir para o RPPS sobre o total da sua remunera\u00e7\u00e3o e ter a expectativa de uma aposentadoria policial integral e parit\u00e1ria; ou<\/li>\n<li>Contribuir para o RPC sobre o teto do RGPS e ter a expectativa de uma aposentadoria limitada e reajustada por esse mesmo valor; ou<\/li>\n<li>Al\u00e9m de contribuir para o RPC, inscrever-se no fundo de previd\u00eancia fechada (FUNPRESP) e ter, al\u00e9m de seus pr\u00f3prios dep\u00f3sitos, aportes feitos pela Uni\u00e3o no mesmo valor, limitados a 8,5% do que sua remunera\u00e7\u00e3o exceder o teto do RGPS. Dito que, com base na Lei do 12.618 de 2018 apenas a contribui\u00e7\u00e3o para o FUNPRESP \u00e9 definida, m\u00e3s n\u00e3o h\u00e1 garantia do valor do benef\u00edcio que ser\u00e1 pago; ou<\/li>\n<li>Outras alternativas, que envolvam fundos abertos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria previd\u00eancia, em regra, n\u00e3o s\u00e3o simples e, nesse sentido, n\u00e3o temos como analisar o caso de cada PRF para uma orienta\u00e7\u00e3o personalizada, isso \u00e9 uma decis\u00e3o pessoal, mas enquanto sistema sindical defendemos um mesmo regime para todos os que integram a categoria, independentemente da data de ingresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A medida provis\u00f3ria 853\/2018 reabriu, at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o, o prazo para os servidores que tenha ingressado no<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":56114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60605"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60606,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60605\/revisions\/60606"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}