{"id":6082,"date":"2012-02-14T21:30:05","date_gmt":"2012-02-15T00:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=6082"},"modified":"2012-02-14T21:30:05","modified_gmt":"2012-02-15T00:30:05","slug":"legislativo-deve-tornar-efetiva-a-lei-seca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/legislativo-deve-tornar-efetiva-a-lei-seca\/","title":{"rendered":"Legislativo deve tornar efetiva a Lei Seca"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Dois fatores colocam novamente a Lei Seca no centro dos debates jur\u00eddicos: a aproxima\u00e7\u00e3o do Carnaval, per\u00edodo de alta das taxas de acidentes que envolvem \u00e1lcool e dire\u00e7\u00e3o; e o inicio da discuss\u00e3o pela 3\u00aa Turma do STJ sobre o papel do baf\u00f4metro na apura\u00e7\u00e3o do grau de alcoolemia do motorista.<\/p>\n

No dia 8 deste m\u00eas o Tribunal Superior se debru\u00e7ou sobre o Recurso Especial 1.111.566, onde se discute se o teste do baf\u00f4metro ou o exame de sangue s\u00e3o os \u00fanicos meios capazes de demonstrar a exist\u00eancia de 6 decigramas ou mais de \u00e1lcool por litro de sangue do motorista \u2014 limite previsto em lei \u2014, ou se tal fato pode ser revelado por constata\u00e7\u00e3o visual. Os primeiros votos afirmam que o baf\u00f4metro \u00e9 dispens\u00e1vel quando o estado et\u00edlico \u00e9 evidente, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 delicada e relevante.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito prev\u00ea, expressamente, o crime de \u201cconduzir ve\u00edculo automotor, na via p\u00fablica, estando com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas\u201d.<\/p>\n

A nosso ver, o \u00edndice num\u00e9rico previsto com tamanha precis\u00e3o \u00e9 elemento descritivo do tipo penal, e s\u00f3 pode ser demonstrado quando medido por instrumentos capazes de indicar sua exist\u00eancia. N\u00e3o parece que tal medi\u00e7\u00e3o possa ser substitu\u00edda por provas testemunhais. Vale lembrar que o artigo 158 do CPP indica a necessidade do exame de corpo de delito em qualquer infra\u00e7\u00e3o que deixe vest\u00edgios, n\u00e3o podendo supri-la nem mesmo a confiss\u00e3o do acusado, quanto mais uma prova testemunhal.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 se manifestou em diversas oportunidades pela necessidade de per\u00edcia para comprovar elementos do tipo penal, como no caso do rompimento do obst\u00e1culo que caracteriza o furto qualificado, bem como da nocividade do alimento nos casos do artigo 7\u00ba, IX da Lei 8.137\/90. Nestes casos, mesmo que evidente a impropriedade do alimento ou o rompimento do obst\u00e1culo, a per\u00edcia n\u00e3o \u00e9 substitu\u00edda pela constata\u00e7\u00e3o visual.<\/p>\n

Se em tais casos \u2014 em que o tipo penal n\u00e3o indica um \u00edndice preciso que denote a materialidade do crime \u2014 a prova testemunhal n\u00e3o supre a per\u00edcia, parece que o mesmo racioc\u00ednio \u00e9 v\u00e1lido para o crime em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Note-se que o tipo penal do artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito n\u00e3o exige \u2014 como fazia sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u2014 que o condutor esteja embriagado ou sem condi\u00e7\u00f5es motoras. Criminaliza expressamente o comportamento de dirigir com aquela quantidade de \u00e1lcool por litro de sangue. E o int\u00e9rprete n\u00e3o pode ir al\u00e9m da lei. Se o texto legal prev\u00ea um n\u00famero, a \u00fanica forma de comprov\u00e1-lo \u00e9 atrav\u00e9s de um exame espec\u00edfico. A presun\u00e7\u00e3o do \u00edndice de \u00e1lcool por meio transverso n\u00e3o parece adequada \u00e0 legalidade estrita.<\/p>\n

Por outro lado, a constata\u00e7\u00e3o da indispensabilidade do baf\u00f4metro, junto \u00e0 garantia de n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o que autoriza a recusa do motorista a submeter-se ao exame, pode significar a fal\u00eancia dos mecanismos de controle da embriaguez ao volante. Essa parece ser a preocupa\u00e7\u00e3o daqueles que enfrentam a quest\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, o legislador deve agir com urg\u00eancia. H\u00e1 uma proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que transforma a reda\u00e7\u00e3o do tipo penal e incrimina o ato de \u201cdirigir embriagado\u201d, indicando expressamente que \u201cuma das formas\u201d de comprovar a embriaguez ser\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o do teste do baf\u00f4metro. Portanto, a influ\u00eancia do \u00e1lcool poder\u00e1 ser verificada por outros ind\u00edcios, como a constata\u00e7\u00e3o visual.<\/p>\n

Pode-se divergir de tal formula, mas sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo superaria o atual problema interpretativo. O que n\u00e3o parece adequado \u00e9 superar a quest\u00e3o legal atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o judicial extensiva. Os atuais elementos do tipo penal \u2014 dentre eles o \u00edndice de \u00e1lcool \u2014 ou s\u00e3o demonstrados pelos exames adequados, ou presume-se sua inexist\u00eancia. Por mais que tal solu\u00e7\u00e3o afete o desenvolvimento de uma boa pol\u00edtica de tr\u00e2nsito, parece a \u00fanica poss\u00edvel dentro dos limites estreitos da legalidade que pautam o direito penal.<\/p>\n

Pierpaolo Cruz Bottini \u00e9 advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio, ambos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\n

Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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