O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Amazonas ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva, com pedido de tutela provis\u00f3ria, para que a Administra\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o vinculados os seus filiados mantenha os descontos em folha decorrentes das mensalidades sindicais, na mesma sistem\u00e1tica que vigorava antes do advento da inconstitucional Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, a qual revogou dispositivos da Lei 8.112\/1990 e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, impondo ao servidor o \u00f4nus de recolher as contribui\u00e7\u00f5es mediante boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o se trata do imposto sindical compuls\u00f3rio, extinto com a reforma trabalhista, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para desconto em folha (art. 8\u00ba, IV). Dessa forma, ao revogar a al\u00ednea “c” o art. 240 da Lei 8.112\/1990 e alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 545 e outros da CLT, a medida provis\u00f3ria unificou o regime de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, impedindo o desconto em folha e obrigando o recolhimento mediante boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados): \u201co que historicamente sempre foi atribu\u00eddo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o empregadora, por decorr\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, normativas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e Lei 8.112, de 1990, logicamente em raz\u00e3o da sua posi\u00e7\u00e3o privilegiada e estrutura qualificada, agora foi injustificadamente repassado para o sindicato e seu filiado, ignorando-se o evidente interesse p\u00fablico prim\u00e1rio que reside sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical e seus consect\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Em vista da transfer\u00eancia da responsabilidade pelo recolhimento e repasse das receitas sindicais, que inviabilizar\u00e1 seu funcionamento, dado o desest\u00edmulo que causa ao filiado ao exigir-lhe assinatura escrita, bem como o transtorno de ter que providenciar mensalmente o pagamento de boleto banc\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o visa declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da MP n\u00ba 873\/2019, por n\u00e3o respeitar o crit\u00e9rio da proporcionalidade, bem como por ignorar os requisitos formais e materiais incidentes sobre a liberdade sindical.<\/p>\n
O processo recebeu o n\u00ba 1005907-89.2019.4.01.3400 e tramita na 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da SJDF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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