Na data de hoje, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00ba 580\/2019 – MJSP, estabelecendo os par\u00e2metros para o reconhecimento da atividade estritamente policial.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma grande vit\u00f3ria do Sistema Sindical PRF, que vem atuando desde 2013 para que essa regulamenta\u00e7\u00e3o fosse realizada.<\/p>\n\n\n\n
O problema se iniciou atrav\u00e9s de uma DEN\u00daNCIA feita pela ent\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Administrativos do DPRF, ANSAL, junto ao TCU, em que se afirmava a aplica\u00e7\u00e3o incorreta da Lei Complementar n\u00ba 51\/85, que trata da aposentadoria policial, diante da lota\u00e7\u00e3o de PRFs em \u00e1reas de gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Com isso, se instaurou um processo no \u00e2mbito do TCU (TC 005.629\/2013-6), visando apurar a den\u00fancia. Por meio desse processo, onde nossa assessoria jur\u00eddica interveio com muita propriedade, o TCU editou sucessivos ac\u00f3rd\u00e3os com determina\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal, em especial o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para que promovesse a devida regulamenta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n
Esta DEN\u00daNCIA da ANSAL poderia representar grande preju\u00edzo para os servidores policiais, atrav\u00e9s do N\u00c3O c\u00f4mputo, como Atividade Estritamente Policial para Aposentadoria da LC 51\/85, do tempo de servi\u00e7o dos policiais, durante o per\u00edodo de lota\u00e7\u00e3o dos policiais em setores de gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, conforme bem estabeleceu a Portaria ora publicada, o conceito de \u201catividade estritamente policial\u201d previsto na Lei Complementar 51\/85 abrange toda a atividade desenvolvida pelo servidor Policial no \u00f3rg\u00e3o e mesmo fora dele, quando cedido, uma vez que o risco da atividade policial n\u00e3o se encerra no plant\u00e3o, mas acompanha o Policial durante toda a sua carreira, incluindo os momentos de folga e f\u00e9rias. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, com grande justi\u00e7a, a Portaria reconheceu o risco da atividade policial, em especial no Brasil, que possui um triste recorde mundial, sendo o pa\u00eds onde mais policiais s\u00e3o assassinados por ano. <\/p>\n\n\n\n
Finalmente, destaca-se o empenho de todo o Sistema Sindical e da administra\u00e7\u00e3o da PRF, que com muita dedica\u00e7\u00e3o e trabalho, contribu\u00edram para o desfecho justo e necess\u00e1rio para essa causa, que tanta afli\u00e7\u00e3o causava dentro da categoria.<\/p>\n\n\n\n